| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1319 / 1998 |
| Date | 1998-07-13 |
| Ementa | Autoriza doação. |
| native_id | 3007 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n. ° 1319-98 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. I o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a VANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA LOPES, RG n.° 3589009 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote: 34 da Q: 06 da Rua 9 - Conjunto Romeu de Carvalho, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - 0 empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; I I - 0 beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o-As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 13 de julho de 1998. Dr. VALFR PREFEI Dr. ÁLEXA NDREEUIZ B. fÚSSI PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: IMÓVEL: ENDEREÇO: QUADRA: LOTE: ÁREA TOTAL: ÁREA DOADA: NOME DO RECEBEDOR: FINALIDADE: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS LOTE - ROMEU DE CARVALHO Rua 9 06 34 264,50m2. 264,50m2 VANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA LOPES Construção de uma residência. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 11,50m. p / a Rua 09. Fundos: 1 l,50m. p / o lote 33 da Rua 21. Lateral direita: 23,00m. p / o lote 36. Lateral esquerda: 23, OOm. p/ o lote 32, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de julho de 1998.