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norma nº 1319/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1319 / 1998
Date 1998-07-13
EmentaAutoriza doação.
native_id3007

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n. ° 1319-98
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. I o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
VANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA LOPES, RG n.° 3589009 SSP/GO, uma área de
sua propriedade, designado por lote: 34 da Q: 06 da Rua 9 - Conjunto Romeu de
Carvalho, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
I - 0 empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
I I - 0 beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o-As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 13 de julho de 1998.
Dr. VALFR
PREFEI
Dr. ÁLEXA NDREEUIZ B. fÚSSI
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
ÁREA TOTAL:
ÁREA DOADA:
NOME DO RECEBEDOR:
FINALIDADE:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
LOTE - ROMEU DE CARVALHO
Rua 9
06
34
264,50m2.
264,50m2
VANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA LOPES
Construção de uma residência.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 11,50m. p / a Rua 09.
Fundos: 1 l,50m. p / o lote 33 da Rua 21.
Lateral direita: 23,00m. p / o lote 36.
Lateral esquerda: 23, OOm. p/ o lote 32, onde finda a presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de julho de 1998.

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