| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1320 / 1998 |
| Date | 1998-07-13 |
| Ementa | Autoriza doação. |
| native_id | 3008 |
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LEI MUNICIPAL n. ° 1320-98 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS “Autoriza doação ” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Arí. 1.0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a MAGAL1 MAMEDE RIBEIRO, RG n.0 2.427.063 SSP/GO e CPF n.0 463511241-15 , uma área de sua propriedade, designado por lote: 35 da Q: 06 da Rua 21 - Conjunto Romeu de Carvalho, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o -A doação de que trata esta lei se destina a habitação. r Parágrafo Unico - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o -A s despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 13 de julho de 1998. G2 j jpU M Dr. ALEXA NDRE LÜÍZ lf. ROSSI PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO PREFEITURA MUNICIPAL DE 1PAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIÁL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: IMÓVEL: ENDEREÇO: QUADRA: LOTE: ÁREA TOTAL: ÁREA DOADA: NOME DO RECEBEDOR: FINALIDADE: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS LOTE - ROMEU DE CARVALHO Rua 21 06 35 264,50m2. 264,50m2 MAGA LI MAMEDE RIBEIRO Construção de uma residência. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 11,50m. p / a Rua 21. Fundos: 1 l,50m. p / o lote 36 da Rua 9. Lateral direita: 23,00m. p / o lote 33. Lateral esquerda: 23,00m. p / o Rua 1, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de julho de 1998.