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norma nº 1320/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1320 / 1998
Date 1998-07-13
EmentaAutoriza doação.
native_id3008

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LEI MUNICIPAL n. ° 1320-98
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
“Autoriza doação ”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Arí. 1.0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a MAGAL1
MAMEDE RIBEIRO, RG n.0 2.427.063 SSP/GO e CPF n.0 463511241-15 , uma área de
sua propriedade, designado por lote: 35 da Q: 06 da Rua 21 - Conjunto Romeu de
Carvalho, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o -A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
r
Parágrafo Unico - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o -A s despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 13 de julho de 1998.
G2 j jpU M
Dr. ALEXA NDRE LÜÍZ lf. ROSSI
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE 1PAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIÁL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
ÁREA TOTAL:
ÁREA DOADA:
NOME DO RECEBEDOR:
FINALIDADE:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
LOTE - ROMEU DE CARVALHO
Rua 21
06
35
264,50m2.
264,50m2
MAGA LI MAMEDE RIBEIRO
Construção de uma residência.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 11,50m. p / a Rua 21.
Fundos: 1 l,50m. p / o lote 36 da Rua 9.
Lateral direita: 23,00m. p / o lote 33.
Lateral esquerda: 23,00m. p / o Rua 1, onde finda a presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de julho de 1998.

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