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norma nº 1321/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1321 / 1998
Date 1998-07-13
EmentaAutoriza doação.
native_id3009

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n.01321-98
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a JOÃO
DE FÁTIMA BATISTA, RG n.0 3752864 SSP/GO e CPF n. ° 889056406-72 uma área de
sua propriedade, designado por lote: 28 da Q: 08 da Rua 21-A - Conjunto Romeu de
Carvalho, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
r
Parágrafo Unico - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 13 de julho de 1998.
Dr. VALE)
PREFEITO MUNICIPAL
/
•/7 _......
Dr,ALE.
PROCURADOR
S I/
UIZ B/RÓSSI
L DO MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AME RI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
ÁREA TOTAL:
ÁREA DOADA:
NOME DO RECEBEDOR:
FINALIDADE:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
LOTE - ROMEU DE CARVALHO
Rua 21-A
08
28
264,50m2.
264,50m2
JOÃO DE FÁTIMA BATISTA
Construção de uma residência.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: ll,50m. p / a Rua 21-A.
Fundos: 1 l,50m. p/ o lote 27 da Rua 18.
Lateral direita: 23, OOm. p / a Rua 1.
Lateral esquerda: 23, OOm. p / o lote 26, onde finda a presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de julho de 1998.
Dr. VALFRJfDO PERFi
PREFEITO MUNICIPA
Dr ALEXANDRE LUIZ/t. ROSSI
PROCURADOR CEÀAL DO MUNICÍPIO

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