| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1321 / 1998 |
| Date | 1998-07-13 |
| Ementa | Autoriza doação. |
| native_id | 3009 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n.01321-98 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a JOÃO DE FÁTIMA BATISTA, RG n.0 3752864 SSP/GO e CPF n. ° 889056406-72 uma área de sua propriedade, designado por lote: 28 da Q: 08 da Rua 21-A - Conjunto Romeu de Carvalho, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. r Parágrafo Unico - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 13 de julho de 1998. Dr. VALE) PREFEITO MUNICIPAL / •/7 _...... Dr,ALE. PROCURADOR S I/ UIZ B/RÓSSI L DO MUNICÍPIO PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AME RI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: IMÓVEL: ENDEREÇO: QUADRA: LOTE: ÁREA TOTAL: ÁREA DOADA: NOME DO RECEBEDOR: FINALIDADE: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS LOTE - ROMEU DE CARVALHO Rua 21-A 08 28 264,50m2. 264,50m2 JOÃO DE FÁTIMA BATISTA Construção de uma residência. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: ll,50m. p / a Rua 21-A. Fundos: 1 l,50m. p/ o lote 27 da Rua 18. Lateral direita: 23, OOm. p / a Rua 1. Lateral esquerda: 23, OOm. p / o lote 26, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de julho de 1998. Dr. VALFRJfDO PERFi PREFEITO MUNICIPA Dr ALEXANDRE LUIZ/t. ROSSI PROCURADOR CEÀAL DO MUNICÍPIO