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norma nº 2860/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2860 / 2012
Date 2012-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO AO CIDADÃO DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DE TODAS AS OBRAS PÚBLICAS EXECUTADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Gciás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°.: 2.860/2012, DE 24 DE ABRIL DE 2012
Dispõe sobre a disponibilização ao cidadão do 
cronograma físico-financeiro de todas as obras 
públicas executadas, no âmbito do Município de 
Ipameri, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - O Poder Público Municipal deverá disponibilizar ao 
cidadão, por meio do site oficial da Prefeitura, o cronograma físico-financeiro de 
todos os projetos de construção, reconstrução e reformas de obras públicas 
executadas no âmbito do Município de Ipameri.
Art. 2o - As informações constantes no artigo anterior deverão ser 
de fácil consulta e em destaque para o cidadão.
Art. 3o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que 
couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua 
publicação.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFE
DE GOIÁS, aos 24 dias do mês de ab
PAL DE IPAMERI, ESTADO
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal

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