| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2860 / 2012 |
| Date | 2012-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO AO CIDADÃO DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DE TODAS AS OBRAS PÚBLICAS EXECUTADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Gciás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 2.860/2012, DE 24 DE ABRIL DE 2012 Dispõe sobre a disponibilização ao cidadão do cronograma físico-financeiro de todas as obras públicas executadas, no âmbito do Município de Ipameri, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - O Poder Público Municipal deverá disponibilizar ao cidadão, por meio do site oficial da Prefeitura, o cronograma físico-financeiro de todos os projetos de construção, reconstrução e reformas de obras públicas executadas no âmbito do Município de Ipameri. Art. 2o - As informações constantes no artigo anterior deverão ser de fácil consulta e em destaque para o cidadão. Art. 3o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFE DE GOIÁS, aos 24 dias do mês de ab PAL DE IPAMERI, ESTADO WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal