| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1322 / 1998 |
| Date | 1998-07-13 |
| Ementa | Autoriza doação. |
| native_id | 3010 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n.01322-98 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1. ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a DIVINA NUNES DE ARRUDA, RG n.° 2.242.256 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote: 36 da Q: 06 da Rua 9 - Conjunto Romeu de Carvalho, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - 0 empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; I I - 0 beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 13 de julho de 1998. Dr. VALFR PREFEITO MUNICIPAL / sf , Dr: A LEXANDRÉUtUÍZ B. RÓSSI y 3 / PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AME RI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: IMÓVEL: ENDEREÇO: QUADRA: LOTE: ÁREA TOTAL: ÁREA DOADA: NOME DO RECEBEDOR: FINALIDADE: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS LOTE - ROMEU DE CARVALHO Rua 9 06 36 264,50m2. 264,50m2 DIVINA NUNES DE ARRUDA Construção de uma residência. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 1 l,50m. p / a Rua 9. Fundos: ll,50m. p / o lote 35 da Rua 21. Lateral direita: 23,00m. p / o Rua 1. Lateral esquerda: 23,00m. p / o lote 34, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de julho de 1998. . v \ Dr. VALFREpO PERFEITO PREFEITQ MUNICIPAL í) S / s / Dr^ALEXANDREUJÍZ Ú.RÚSÊ PROCURA DOR GERA L DO MUNICÍPIO