| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1323 / 1998 |
| Date | 1998-07-13 |
| Ementa | Autoriza doação. |
| native_id | 3011 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n. ° 1323-98 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a MILTON OLIVEIRA DE SOUZA, RG n ° 2.263.944 SSP/GO e CPFn.° 796371161-68 uma área de sua propriedade, designado por lote: 06 da Q: 16 da Rua 21 - Conjunto Romeu de Carvalho, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 13 de julho de 1998. Ni -7/ r. j ) Dr. ALEXANDRE l WÍZ BjROÉ$Í PROCURADOR GERALDO MUNICÍPIO PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AME RI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: IMÓVEL: ENDEREÇO: QUADRA: LOTE: ÁREA TOTAL: ÁREA DOADA : NOME DO RECEBEDOR: FINALIDADE: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS LOTE - ROMEU DE CARVALHO Rua 21 16 06 264,50m2. 264,50m2 MILTON OLIVEIRA DE SOUZA Construção de uma residência. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 11,50m. p / a Rua 21. Fundos: 1 l,50m. p / o lote 05 da Q: 16. Lateral direita: 23, OOm. p / o lote 04. Lateral esquerda: 23, OOm. p / a Rua 21-B, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de julho de 1998. Dr. VALFRÈDO PERFfli PREFEITO MUNICIPAL Dr, ALEXANDRE LUIZ B. Ri PROCURADOR GERAljDO MUNICÍPIO