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norma nº 1323/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1323 / 1998
Date 1998-07-13
EmentaAutoriza doação.
native_id3011

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n. ° 1323-98
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a MILTON
OLIVEIRA DE SOUZA, RG n ° 2.263.944 SSP/GO e CPFn.° 796371161-68 uma área de
sua propriedade, designado por lote: 06 da Q: 16 da Rua 21 - Conjunto Romeu de
Carvalho, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 13 de julho de 1998.
Ni -7/
r.
j )
Dr. ALEXANDRE l WÍZ BjROÉ$Í
PROCURADOR GERALDO MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AME RI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
ÁREA TOTAL:
ÁREA DOADA :
NOME DO RECEBEDOR:
FINALIDADE:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
LOTE - ROMEU DE CARVALHO
Rua 21
16
06
264,50m2.
264,50m2
MILTON OLIVEIRA DE SOUZA
Construção de uma residência.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 11,50m. p / a Rua 21.
Fundos: 1 l,50m. p / o lote 05 da Q: 16.
Lateral direita: 23, OOm. p / o lote 04.
Lateral esquerda: 23, OOm. p / a Rua 21-B, onde finda a presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de julho de 1998.
Dr. VALFRÈDO PERFfli
PREFEITO MUNICIPAL
Dr, ALEXANDRE LUIZ B. Ri
PROCURADOR GERAljDO MUNICÍPIO

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