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norma nº 3242/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3242 / 2019
Date 2019-06-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à entidade que menciona e dá outras providências. (SINDICATO RURAL DE IPAMERI)
native_id3014

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Estado de Goiás
Prefeitura M unicipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
LEI MUNICIPAL N°.: 3.242/2019, DE 14 DE JUNHO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção 
econômica à entidade que menciona e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica
mediante a celebração de convênio com o Sindicato Rural de Ipameri, inscrita no CNPJ sob o 
n° 01.156.116/0001-87, estabelecido no Município de Ipameri-GO, situado à Rua José Balduíno 
dos Santos, n° 770, centro - CEP 75.780-000, destinado à Organização da 63a Exposição 
Agropecuária de Ipameri - Goiás.
Art. 2° - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o Município repassará 
à conveniada a quantia de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
Art. 3° - O Sindicato Rural de Ipameri deverá apresentar o plano de aplicação e, 
posteriormente, a devida prestação de contas, referente à subvenção recebida.
Parágrafo Único - Por ventura não seja cumprido pela entidade donatária o 
quanto anotado no caput deste artigo, o valor não justificado mediante prestação de contas será 
objeto de cobrança judicial, da forma que melhor beneficie o Município.
à entidade especificada no art. 1° desta Lei, correrão à conta da dotação orçamentária 
1044.20.606.0669.2327.100.20190558.335043, subvenções sociais, do exercício corrente.
Art. 4° - Os recursos necessários ao atendimento da subvenção social destinada
14 (quatorze) <
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84>a,<S%ntl 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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