| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3242 / 2019 |
| Date | 2019-06-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à entidade que menciona e dá outras providências. (SINDICATO RURAL DE IPAMERI) |
| native_id | 3014 |
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Estado de Goiás Prefeitura M unicipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI LEI MUNICIPAL N°.: 3.242/2019, DE 14 DE JUNHO DE 2019 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à entidade que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica mediante a celebração de convênio com o Sindicato Rural de Ipameri, inscrita no CNPJ sob o n° 01.156.116/0001-87, estabelecido no Município de Ipameri-GO, situado à Rua José Balduíno dos Santos, n° 770, centro - CEP 75.780-000, destinado à Organização da 63a Exposição Agropecuária de Ipameri - Goiás. Art. 2° - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o Município repassará à conveniada a quantia de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Art. 3° - O Sindicato Rural de Ipameri deverá apresentar o plano de aplicação e, posteriormente, a devida prestação de contas, referente à subvenção recebida. Parágrafo Único - Por ventura não seja cumprido pela entidade donatária o quanto anotado no caput deste artigo, o valor não justificado mediante prestação de contas será objeto de cobrança judicial, da forma que melhor beneficie o Município. à entidade especificada no art. 1° desta Lei, correrão à conta da dotação orçamentária 1044.20.606.0669.2327.100.20190558.335043, subvenções sociais, do exercício corrente. Art. 4° - Os recursos necessários ao atendimento da subvenção social destinada 14 (quatorze) < Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84>a,<S%ntl Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41