| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1333 / 1998 |
| Date | 1998-08-21 |
| Ementa | Concede remissão temporária. |
| native_id | 3023 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n.01333-98 “Concede remissão temporária " O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder remissão de juros e correção monetária bem como multa incidentes sobre o Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU daqueles contribuintes que estiverem em atraso. § l.°- Para os contribuintes que quitarem seus débitos dentro do prazo de 30 dias da vigência desta Lei a remissão de juros, correção monetária e multa será de 100% (cem por cento); § 2. ° - Para os contribuintes que quitarem seus débitos depois dos 30 dias mencionados no parágrafo anterior e antes de se completarem 60 dias da data da vigência desta Lei, a remissão será parcial, atingindo apenas 50% (cinqüenta por cento) de juros, correção monetária e multa; § 3.0 - Após os 60 (sessenta) dias mencionados no parágrafo anterior, a remissão não mais poderá ser concedida. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, perdendo sua eficácia após 60 (sessenta) dias. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 21 de agosto de 1998.