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norma nº 1333/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1333 / 1998
Date 1998-08-21
EmentaConcede remissão temporária.
native_id3023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n.01333-98
“Concede remissão temporária "
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
remissão de juros e correção monetária bem como multa incidentes sobre o Imposto
Predial Territorial Urbano - IPTU daqueles contribuintes que estiverem em atraso.
§ l.°- Para os contribuintes que quitarem seus débitos dentro do prazo
de 30 dias da vigência desta Lei a remissão de juros, correção monetária e multa será
de 100% (cem por cento);
§ 2. ° - Para os contribuintes que quitarem seus débitos depois dos 30
dias mencionados no parágrafo anterior e antes de se completarem 60 dias da data da
vigência desta Lei, a remissão será parcial, atingindo apenas 50% (cinqüenta por
cento) de juros, correção monetária e multa;
§ 3.0 - Após os 60 (sessenta) dias mencionados no parágrafo anterior, a
remissão não mais poderá ser concedida.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, perdendo sua eficácia após 60 (sessenta) dias.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 21 de agosto de 1998.

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