| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1335 / 1998 |
| Date | 1998-09-15 |
| Ementa | Autoriza doação de imóveis ao Governo do Estado de Goiás. |
| native_id | 3025 |
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V PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal 1335-98 “Autoriza doação de imóveis ao Governo do Estado de Goiás. ” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art 1. ° - É autorizado o Poder Executivo Municipal a doar ao Governo do Estado de Goiás, uma área de terras de sua propriedade, com área de 260.40.11 hectares localizada à (limites confrontações - conforme memorial descritivo). Art 2o - A doação de que trata esta Lei se destina à instalação da Faculdade Estadual de Ciências Agrárias de Ipameri Art 3o - O imóvel doado através desta Lei reverterá ao patrimônio do Município caso o empreendimento previsto no artigo anterior não seja concretizado no prazo de dois anos, a partir da lavratura do instrumento de doação. Art 4o - Esta Lei entrará em vigor retroagindo seus efeitos à 16 de setembro de 1.997, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.° 1.103 de 16 de setembro de 1997. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 15 dias do mês de setembro de 1.998. PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AME RI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIEDADE: PROPRIETÁRIO (a): IPAMERI. MUNICÍPIO: ÁREA: FAZENDA PATRIMÔNIO FACULDADE DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS DE IPAMERI-GO 260.41.12 há (desapropriada) Possui os seguintes limites e confrontações com os respectivos rumos e distâncias. Começa em um marco cravado à beira de um córrego, junto ao anel viário, confrontando com os herdeiros da Sra. Giuseppina Santinoni, por este acima 407,70m, prosseguindo por cerca de arame, com: Az. 109°31'58", 2.290,02m; Az.21°24'23", 1.151,48 m; passando a confrontar com a Irmã Inês, com Az. 286°47,41”, 574,51 m; passando a confrontar com área de propriedade da Escola Agrícola Godofredo Perfeito, com: Az. 186053,37,,, 95,75 m; continuando por córrego acima 30,26 m; novamente por cerca de arame, com: Az, 221°11'09", 62,24m; Az. 276°ir26", 678,51 m; Az. 357°09,07,t, 606,74 m; passando a confrontar com fundo da Rua Guarani, com: Az. 270°59,36", 62,00 m; Az. 253°49'40", 947,67 m; passando a confrontar com área pertencente ao anel viário, com Az. 198°06,14", 56,92 m; Az. 210°06,05,,f 76,66m; Az. 225°14'41", 661,85 m; onde começou, ficando assim fechado este perímetro. Gabinete do Prefeito Municipal, 14 de setembro de 1.998. Dr. VALFi PREFEIÍ