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norma nº 1335/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1335 / 1998
Date 1998-09-15
EmentaAutoriza doação de imóveis ao Governo do Estado de Goiás.
native_id3025

Documents (1)

texto integral #

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V
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal 1335-98
“Autoriza doação de imóveis ao Governo do Estado de Goiás. ”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art 1. ° - É autorizado o Poder Executivo Municipal a doar ao Governo
do Estado de Goiás, uma área de terras de sua propriedade, com área de 260.40.11
hectares localizada à (limites confrontações - conforme memorial descritivo).
Art 2o - A doação de que trata esta Lei se destina à instalação da
Faculdade Estadual de Ciências Agrárias de Ipameri
Art 3o - O imóvel doado através desta Lei reverterá ao patrimônio do
Município caso o empreendimento previsto no artigo anterior não seja concretizado
no prazo de dois anos, a partir da lavratura do instrumento de doação.
Art 4o - Esta Lei entrará em vigor retroagindo seus efeitos à 16 de
setembro de 1.997, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.° 1.103
de 16 de setembro de 1997.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 15 dias do mês de setembro de
1.998.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AME RI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIEDADE:
PROPRIETÁRIO (a):
IPAMERI.
MUNICÍPIO:
ÁREA:
FAZENDA PATRIMÔNIO
FACULDADE DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS DE
IPAMERI-GO
260.41.12 há (desapropriada)
Possui os seguintes limites e confrontações com os respectivos
rumos e distâncias.
Começa em um marco cravado à beira de um córrego, junto ao
anel viário, confrontando com os herdeiros da Sra. Giuseppina Santinoni, por este
acima 407,70m, prosseguindo por cerca de arame, com: Az. 109°31'58", 2.290,02m;
Az.21°24'23", 1.151,48 m; passando a confrontar com a Irmã Inês, com Az.
286°47,41”, 574,51 m; passando a confrontar com área de propriedade da Escola
Agrícola Godofredo Perfeito, com: Az. 186053,37,,, 95,75 m; continuando por córrego
acima 30,26 m; novamente por cerca de arame, com: Az, 221°11'09", 62,24m; Az.
276°ir26", 678,51 m; Az. 357°09,07,t, 606,74 m; passando a confrontar com fundo
da Rua Guarani, com: Az. 270°59,36", 62,00 m; Az. 253°49'40", 947,67 m; passando
a confrontar com área pertencente ao anel viário, com Az. 198°06,14", 56,92 m; Az.
210°06,05,,f 76,66m; Az. 225°14'41", 661,85 m; onde começou, ficando assim fechado
este perímetro.
Gabinete do Prefeito Municipal, 14 de setembro de 1.998.
Dr. VALFi
PREFEIÍ

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