| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1336 / 1998 |
| Date | 1998-09-15 |
| Ementa | Altera redação na Lei 1.063/97. |
| native_id | 3026 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n.° 1336-98 “Altera redação na Lei 1.063/97” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o - O artigo 2°eo inciso I do mesmo artigo da Lei Municipal n.° 1.063 de 24 de junho de 1997, passa a ter a seguinte redação: Art. 2o- A área a ser desapropriada terá a seguinte finalidade: 1 - 260.40.11 hectares ao Governo do Estado de Goiás, através da * Secretaria Estadual de Educação e Cultura, para construção e instalação da Faculdade de Ciências Agrárias de Ipameri. Art. 2o - Fica revogado o § 2.° da mesma Lei a que se refere o caputdoart. 1 o. Art. 3.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4 o - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 15 de setembro de 1998 Dr. SÉRGIO ROBERTOJkLBERNAZ SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO EPLANEJAMENTO