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← Ipameri (GO)

norma nº 1337/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1337 / 1998
Date 1998-09-29
EmentaAltera a Lei Municipal 702/93.
native_id3027

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n.0133 7-98
"Altera a Lei Municipal 702/93"
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. l.° - O Artigo 42 da Lei Municipal 702/93, Código de Edificações do
Município de Ipameri, passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 42.0 - Os afastamentos mínimos previstos deverão ser:
I- Afastamento frontal: 2,00m (dois metros):
II- Afastamento lateral: I,00m (um metro), quando existir abertura
lateral para iluminação, ventilação e insolação;
III- Afastamento posterior: I,00m (um metro), quando existir abertura
posterior para iluminação, ventilação e isolação".
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do F ^ ' 1' ' ' ^ ’ ' Vo de 1998.
Dr. SÉ T&AÉBERNAZ
SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO

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