| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1337 / 1998 |
| Date | 1998-09-29 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal 702/93. |
| native_id | 3027 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n.0133 7-98 "Altera a Lei Municipal 702/93" O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. l.° - O Artigo 42 da Lei Municipal 702/93, Código de Edificações do Município de Ipameri, passa a vigorar com a seguinte redação: ''Art. 42.0 - Os afastamentos mínimos previstos deverão ser: I- Afastamento frontal: 2,00m (dois metros): II- Afastamento lateral: I,00m (um metro), quando existir abertura lateral para iluminação, ventilação e insolação; III- Afastamento posterior: I,00m (um metro), quando existir abertura posterior para iluminação, ventilação e isolação". Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do F ^ ' 1' ' ' ^ ’ ' Vo de 1998. Dr. SÉ T&AÉBERNAZ SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO