| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1339 / 1998 |
| Date | 1998-09-16 |
| Ementa | Autoriza doação. |
| native_id | 3029 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n. ° 1339-98 “Autoriza doação ” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. I o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a ONOGÁS - ENGARRAFADORA E DISTRIBUIDORA DE GÁS, uma área de sua propriedade, designado por lotes 3, 4, 7, 8, 9, 10 e 11 da Q: 06 da Rua 05 do Loteamento Silvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a implantação de uma unidade de distribuição de gás envasado, por parte da beneficiária. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - 0 empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 06 (seis) meses; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 16 de setembro de 1998. SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: IMÓVEL: ENDEREÇO: QUADRA: LOTE: ÁREA TOTAL: ÁREA DOADA: NOME DO RECEBEDOR: Gás. FINALIDADE: envasado por parte da beneficiária. Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS LOTE - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI Rua 05 06 3, 4, 7, 8, 9, 10 e 11 1.874,00m2. 1.874,00m2 ONOGAS - Engarrafadora e Distribuidora de Finalidade de uma unidade de distribuição de gás LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 78, OOm. p / a Rua 05. Fundos: 9,00. p / a Rua 03 + 63,OOm. p/ a faixa de proteção (DERGO). Lateral direita:40,OOm. confrontando c/ os lotes 03 e 07. Lateral esquerda: (0,0m).Área triangular, ver planta em anexa, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 15 de setembro 1998. Dr. VA PREFi W S Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO