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norma nº 1339/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1339 / 1998
Date 1998-09-16
EmentaAutoriza doação.
native_id3029

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n. ° 1339-98
“Autoriza doação ”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. I o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
ONOGÁS - ENGARRAFADORA E DISTRIBUIDORA DE GÁS, uma área de sua
propriedade, designado por lotes 3, 4, 7, 8, 9, 10 e 11 da Q: 06 da Rua 05 do
Loteamento Silvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em
anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a implantação de uma
unidade de distribuição de gás envasado, por parte da beneficiária.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
1 - 0 empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 06 (seis) meses;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 16 de setembro de 1998.
SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
ÁREA TOTAL:
ÁREA DOADA:
NOME DO RECEBEDOR:
Gás.
FINALIDADE:
envasado por parte da beneficiária.
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
LOTE - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI
Rua 05
06
3, 4, 7, 8, 9, 10 e 11
1.874,00m2.
1.874,00m2
ONOGAS - Engarrafadora e Distribuidora de
Finalidade de uma unidade de distribuição de gás
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 78, OOm. p / a Rua 05.
Fundos: 9,00. p / a Rua 03 + 63,OOm. p/ a faixa de proteção (DERGO).
Lateral direita:40,OOm. confrontando c/ os lotes 03 e 07.
Lateral esquerda: (0,0m).Área triangular, ver planta em anexa, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 15 de setembro 1998.
Dr. VA
PREFi W S
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO

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