| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1340 / 1998 |
| Date | 1998-09-29 |
| Ementa | Estabelece penalidades de acordo com as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, no âmbito do Município. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n. ° 1340-98 "Estabelece penalidades de acordo com as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, no âmbito do Município." 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. I o -Será cassado o alvará de licença para funcionamento das casas noturnas, bares, pit-dogs, hotéis, pensões ou estabelecimento congênere onde for encontrado ou denunciada a presença de crianças ou adolescentes em situação que configurar violência ou exploração sexual destes, bem como os estabelecimentos que servirem bebidas alcoólicas, cigarros ou jogos de azar aos referidos menores. § l.° - A pena de suspensão do alvará de funcionamento será aplicada por 60 (sessenta) dias ou por ocasião da primeira autuação. § 2.° - A pena de cassação do alvará de funcionamento, será nas seguintes situações: 1 - em caso de reincidência; II- se, por ocasião da primeira autuação for constatada a prática de violência ou exploração sexual contra a crianças ou adolescentes. § 3.° - A aplicação das penalidades previstas neste artigo não prejudicarão outras medidas pertinentes, de acordo com as normas da legislação vigente. Art. 2.° - A autuação processar-se-á por agentes fiscalizadores do Município, através do Conselho Tutelar ou através de ações de rotina, ou obrigatoriamente, por denúncia, assegurado ao denunciante, absoluto sigilo e proteção quanto à sua identificação. Parágrafo único - A denúncia poderá ser feita através do Conselho Tutelar ou de apresentação de registro de ocorrência policiai Art. 3.° - Os estabelecimentos mencionados no art. l.° deverão ser co m u n ica d o s pelo Poder Executivo, através do Conselho Tutelar, sobre o teor da presente Lei e afixá-la na portaria, ou local visível de suas dependências, 45 (quarenta e cinco) dias após sua promulgação. Parágrafo único - O descumprimento do disposto no artigo anterior sujeita o estabelecimento infrator a uma multa a ser definida por regulamentação através de Decreto baixado pelo Prefeito Municipal, no prazo de trinta (30) dias, a contar da promulgação desta Lei.. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 29 de setembro de 1998.