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norma nº 1340/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1340 / 1998
Date 1998-09-29
EmentaEstabelece penalidades de acordo com as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, no âmbito do Município.
native_id3030

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n. ° 1340-98
"Estabelece penalidades de acordo com as normas do
Estatuto da Criança e do Adolescente, no âmbito do
Município."
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. I o -Será cassado o alvará de licença para funcionamento das casas
noturnas, bares, pit-dogs, hotéis, pensões ou estabelecimento congênere onde for
encontrado ou denunciada a presença de crianças ou adolescentes em situação que
configurar violência ou exploração sexual destes, bem como os estabelecimentos que
servirem bebidas alcoólicas, cigarros ou jogos de azar aos referidos menores.
§ l.° - A pena de suspensão do alvará de funcionamento será aplicada
por 60 (sessenta) dias ou por ocasião da primeira autuação.
§ 2.° - A pena de cassação do alvará de funcionamento, será nas
seguintes situações:
1 - em caso de reincidência;
II- se, por ocasião da primeira autuação for constatada a prática de
violência ou exploração sexual contra a crianças ou adolescentes.
§ 3.° - A aplicação das penalidades previstas neste artigo não
prejudicarão outras medidas pertinentes, de acordo com as normas da legislação
vigente.
Art. 2.° - A autuação processar-se-á por agentes fiscalizadores do
Município, através do Conselho Tutelar ou através de ações de rotina, ou
obrigatoriamente, por denúncia, assegurado ao denunciante, absoluto sigilo e proteção
quanto à sua identificação.
Parágrafo único - A denúncia poderá ser feita através do Conselho
Tutelar ou de apresentação de registro de ocorrência policiai
Art. 3.° - Os estabelecimentos mencionados no art. l.° deverão ser
co m u n ica d o s pelo Poder Executivo, através do Conselho Tutelar, sobre o teor da
presente Lei e afixá-la na portaria, ou local visível de suas dependências, 45 (quarenta
e cinco) dias após sua promulgação.
Parágrafo único - O descumprimento do disposto no artigo anterior
sujeita o estabelecimento infrator a uma multa a ser definida por regulamentação
através de Decreto baixado pelo Prefeito Municipal, no prazo de trinta (30) dias, a
contar da promulgação desta Lei..
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 29 de setembro de 1998.

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