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norma nº 1341/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1341 / 1998
Date 1998-09-29
EmentaAutoriza Permuta.
native_id3031

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n.01341-98
"Autoriza Permuta"
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. I o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar com
o Senhor NATAL RODRIGUES (CIC n.° 16.004.091-00) uma área do município por
uma de posse do referido senhor, para a abertura de uma rua.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na área de posse do Senhor Natal Rodrigues
está edificada uma residência, que será demolida, e, por conseguinte, fica o Município
autorizado a constituir uma nova residência de até 70,00 (setenta metros quadrados).
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PARÁGRAFO SEGUNDO - A área a ser transferida para o beneficiário
está descrita no anexo único da presente Lei.
vigente.
Art. 2.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 29 de setemjbro de 1998.
SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO Ê PLANEJAMENTO , \
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