| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1341 / 1998 |
| Date | 1998-09-29 |
| Ementa | Autoriza Permuta. |
| native_id | 3031 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n.01341-98 "Autoriza Permuta" O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. I o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar com o Senhor NATAL RODRIGUES (CIC n.° 16.004.091-00) uma área do município por uma de posse do referido senhor, para a abertura de uma rua. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na área de posse do Senhor Natal Rodrigues está edificada uma residência, que será demolida, e, por conseguinte, fica o Município autorizado a constituir uma nova residência de até 70,00 (setenta metros quadrados). r PARÁGRAFO SEGUNDO - A área a ser transferida para o beneficiário está descrita no anexo único da presente Lei. vigente. Art. 2.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 29 de setemjbro de 1998. SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO Ê PLANEJAMENTO , \ V