| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1344 / 1998 |
| Date | 1998-09-29 |
| Ementa | Insere artigo no Código de Postaras. |
| native_id | 3034 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n. ° 1344-98 "Insere artigo no Código de Postaras" O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. l.°- Fica inserido o artigo 209 na Lei Complementar n.° 01/97, remunerando-se os seguintes: Art. 209 - No que couber o Estatuto da Criança e do Adolescente é a Lei que prevalecerá em todos os casos deste Código de Posturas, no que diz respeito a direitos e proibições à infância e adolescência. Art. 2.0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.°- Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 29 de setembro de 1998. Dr. VALER EDO PER PREFEITO MÍJNICI Dr. SÉRGÍÒ ROBERTO ALBERNAZ SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO