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norma nº 1344/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1344 / 1998
Date 1998-09-29
EmentaInsere artigo no Código de Postaras.
native_id3034

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n. ° 1344-98
"Insere artigo no Código de Postaras"
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. l.°- Fica inserido o artigo 209 na Lei Complementar n.° 01/97,
remunerando-se os seguintes:
Art. 209 - No que couber o Estatuto da Criança e do Adolescente é a Lei
que prevalecerá em todos os casos deste Código de Posturas, no que diz respeito a
direitos e proibições à infância e adolescência.
Art. 2.0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.°- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 29 de setembro de 1998.
Dr. VALER EDO PER
PREFEITO MÍJNICI
Dr. SÉRGÍÒ ROBERTO ALBERNAZ
SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO

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