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norma nº 1363/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1363 / 1998
Date 1998-12-10
EmentaAutoriza doação.
native_id3051

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n.° 1.363-98
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
SEBASTIÃO PEDROSO, CPF n ° 269.208.591-49, uma área de sua
propriedade, designado por lote 03 da Q: s/n.° (área verde), na Vila Filomena
Rabelo de Carvalho - SE AC, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo
em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de dezembro de 1998.
Dr. VALF1
p r e f e i
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIAS
Lote - Vila Filomena Rabelo de Carvalho - SE AC
Rua João Nemã Curã
03
s/n.° (área verde)
221.91 m2
221.91 m2
Nome do Recebedor: SEBASTIÃO PEDROSO
FINALIDADE: Regularização da doação anterior área já edificada.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
0 imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,25m2. p /a Rua João Nemã Curã.
Fundos: 10,25m2. p/área verde
Lateral direita: 21,65m2. p/área verde.
Lateral esquerda: 21,65m2 para área verde, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de dezembro de 1998.
Dr. VALFRBD
PRi
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejarfíento
P Í O T O C O I /
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