| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1363 / 1998 |
| Date | 1998-12-10 |
| Ementa | Autoriza doação. |
| native_id | 3051 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n.° 1.363-98 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a SEBASTIÃO PEDROSO, CPF n ° 269.208.591-49, uma área de sua propriedade, designado por lote 03 da Q: s/n.° (área verde), na Vila Filomena Rabelo de Carvalho - SE AC, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de dezembro de 1998. Dr. VALF1 p r e f e i Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIAS Lote - Vila Filomena Rabelo de Carvalho - SE AC Rua João Nemã Curã 03 s/n.° (área verde) 221.91 m2 221.91 m2 Nome do Recebedor: SEBASTIÃO PEDROSO FINALIDADE: Regularização da doação anterior área já edificada. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) 0 imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,25m2. p /a Rua João Nemã Curã. Fundos: 10,25m2. p/área verde Lateral direita: 21,65m2. p/área verde. Lateral esquerda: 21,65m2 para área verde, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de dezembro de 1998. Dr. VALFRBD PRi Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejarfíento P Í O T O C O I / r,'. •uraara Municipalfic Ipam</ri / / ,... . /? f)9 OQ /_ d 2(7