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norma nº 1367/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1367 / 1998
Date 1998-12-10
EmentaEmenda à Lei Municipal 1.127/97.
native_id3055

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n. ° 1367-98
"Emenda à Lei Municipal 1.127/97"
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. I o - Fica inserido ao art. 10 da Lei Municipal n.° 1.127/97, que
dispõe sobre concessão do serviço de transporte de passageiros e moto táxis, os
seguintes parágrafos:
Art. 10 - .......................................................................................................
§ l.° - Os serviços de transporte coletivo urbano mencionados nesta Lei,
ficam sujeitos a pontos de plantão, ao qual o seu motorista fica automaticamente
vinculado 'd empresa responsável.
§ 2. ° - Não serão autorizados dois pontos da mesma natureza de veículos
ou de veículos diferentes, na mesma praça.
§ 3. ° - Não serão permitidos serviços que não tenham o devido alvará de
funcionamento em dia, sob pena de responsabilidade perante a lei.
Art. 2. ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.°- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 10 de dezembro de 1998.
Dr. SÉRGIO ROBERTO
SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO E PI ENTO
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í #17

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