| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1367 / 1998 |
| Date | 1998-12-10 |
| Ementa | Emenda à Lei Municipal 1.127/97. |
| native_id | 3055 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n. ° 1367-98 "Emenda à Lei Municipal 1.127/97" O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. I o - Fica inserido ao art. 10 da Lei Municipal n.° 1.127/97, que dispõe sobre concessão do serviço de transporte de passageiros e moto táxis, os seguintes parágrafos: Art. 10 - ....................................................................................................... § l.° - Os serviços de transporte coletivo urbano mencionados nesta Lei, ficam sujeitos a pontos de plantão, ao qual o seu motorista fica automaticamente vinculado 'd empresa responsável. § 2. ° - Não serão autorizados dois pontos da mesma natureza de veículos ou de veículos diferentes, na mesma praça. § 3. ° - Não serão permitidos serviços que não tenham o devido alvará de funcionamento em dia, sob pena de responsabilidade perante a lei. Art. 2. ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.°- Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 10 de dezembro de 1998. Dr. SÉRGIO ROBERTO SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO E PI ENTO n R 0 t o c o/o fu m ara Munieipayde Ipameri Ipameri^ /0$ í #17