| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1373 / 1998 |
| Date | 1998-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Conceder Auxílio Especial e dá outras providências. |
| native_id | 3061 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n.° 1373 98 "Autoriza o Poder Executivo a Conceder Auxílio Especial e dá outras providências" O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica concedido um Auxilio Especial no valor de 1/3 (um terço) do total dos vencimentos do subsídio dos agentes políticos em caso de invalidez permanente ou morte. § 1° - Os agentes políticos aqui considerados são: Prefeito, VicePrefeito e Vereadores. § 2o - Os beneficiários do Auxilio Especial por morte do agente político são seus dependentes na forma da legislação vigente, especialmente a Lei Municipal 446/91. § 3o - O referido Auxílio será concedido aos agentes políticos à conta da dotação orçamentária de cada Poder. § 4o- O Auxilio Especial aqui concedido terá duração do período do mandato em caso de morte será vitalício em caso de invalidez permanente. § 5o - Flavendo a reabilitação da invalidez cessam imediatamente os benefícios do Auxilio Especial. Art. 2 o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 22 de dezembro de 1998. Dr. Dr. SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO