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norma nº 1373/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1373 / 1998
Date 1998-12-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Conceder Auxílio Especial e dá outras providências.
native_id3061

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n.° 1373 98
"Autoriza o Poder Executivo a Conceder Auxílio
Especial e dá outras providências"
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a
Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica concedido um Auxilio Especial no valor de 1/3 (um
terço) do total dos vencimentos do subsídio dos agentes políticos em caso de
invalidez permanente ou morte.
§ 1° - Os agentes políticos aqui considerados são: Prefeito, Vice￾Prefeito e Vereadores.
§ 2o - Os beneficiários do Auxilio Especial por morte do agente
político são seus dependentes na forma da legislação vigente, especialmente a
Lei Municipal 446/91.
§ 3o - O referido Auxílio será concedido aos agentes políticos à
conta da dotação orçamentária de cada Poder.
§ 4o- O Auxilio Especial aqui concedido terá duração do período do
mandato em caso de morte será vitalício em caso de invalidez permanente.
§ 5o - Flavendo a reabilitação da invalidez cessam imediatamente
os benefícios do Auxilio Especial.
Art. 2 o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 22 de dezembro de 1998.
Dr.
Dr.
SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO

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