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norma nº 1374/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1374 / 1998
Date 1998-12-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a criar pontos para carroças de tração animal.
native_id3062

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n.° 1374-98
"Autoriza o Poder Executivo a criar pontos para
carroças de tração anima!"
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a
Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o - Fica o Poder Executivo autorizado a criar mais dois
pontos para carroças de tração animal, para transporte de material.
Art. 2 ° - Os referidos pontos serão dotados da infra-estrutura
básica para atender a necessidade do teor da condução.
Art. 3.° - Serão expedidos alvarás de licenças para a referida
atividade, não podendo, em nenhuma hipótese, haver esta prestação de serviço
isolada, com estacionamento próprio.
Art. 4 o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.°- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 28 de dezembro de 1998.
Dr. SÉRGIO ROBERTO ‘ 
SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO E MENTO

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