| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1374 / 1998 |
| Date | 1998-12-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a criar pontos para carroças de tração animal. |
| native_id | 3062 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n.° 1374-98 "Autoriza o Poder Executivo a criar pontos para carroças de tração anima!" O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o - Fica o Poder Executivo autorizado a criar mais dois pontos para carroças de tração animal, para transporte de material. Art. 2 ° - Os referidos pontos serão dotados da infra-estrutura básica para atender a necessidade do teor da condução. Art. 3.° - Serão expedidos alvarás de licenças para a referida atividade, não podendo, em nenhuma hipótese, haver esta prestação de serviço isolada, com estacionamento próprio. Art. 4 o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.°- Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 28 de dezembro de 1998. Dr. SÉRGIO ROBERTO ‘ SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO E MENTO