| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3247 / 2019 |
| Date | 2019-07-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a garantir vagas prioritárias em creches e pré-escolar para crianças de idade compatível, de mães vítimas de violência doméstica e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI LEI MUNICIPAL N0.: 3.247/2019, DE 08 DE JULHO DE 2019 Autoriza o Poder Executivo a garantir vagas prioritárias em creches e pré-escolar para crianças de idade compatível, de mães vítimas de violência doméstica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica autorizada a Secretária Municipal de Educação do Município de Ipameri garantir vagas prioritárias em creches e pré-escolar para crianças de idade compatível, de mães vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual. Parágrafo Único - Ficam as creches municipais diretas, indiretas e conveniadas responsáveis pelo atendimento descrito neste artigo. Art. 2o - Os critérios para a matrícula das crianças serão a apresentação do (s) seguinte (s) documento (s): I - Cópia do Registro de Atendimento Integrado (FtAI) da PMGO e/ou II - Cópia do Relatório expedido pela Casa de Mulher Goiana. Art. 3o - Será concedida e garantida transferência de uma creche para outra - na esfera da rede municipal - de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe, com vistas à garantia de segurança da mulher e das crianças. Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA ÚNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aos 08 (oito) dias do mês de julho de 201 rppTTFICO que o referido Deu. =i- . »fixa*.ep*tadn p:':; DANIELA VAZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL ue costume I p a m e r i - G O , da Câmara Munidpa/de parr..... Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41