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norma nº 3247/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3247 / 2019
Date 2019-07-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a garantir vagas prioritárias em creches e pré-escolar para crianças de idade compatível, de mães vítimas de violência doméstica e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
LEI MUNICIPAL N0.: 3.247/2019, DE 08 DE JULHO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a garantir vagas prioritárias 
em creches e pré-escolar para crianças de idade 
compatível, de mães vítimas de violência doméstica e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica autorizada a Secretária Municipal de Educação do Município de 
Ipameri garantir vagas prioritárias em creches e pré-escolar para crianças de idade 
compatível, de mães vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual.
Parágrafo Único - Ficam as creches municipais diretas, indiretas e conveniadas 
responsáveis pelo atendimento descrito neste artigo.
Art. 2o - Os critérios para a matrícula das crianças serão a apresentação do (s) 
seguinte (s) documento (s):
I - Cópia do Registro de Atendimento Integrado (FtAI) da PMGO e/ou
II - Cópia do Relatório expedido pela Casa de Mulher Goiana.
Art. 3o - Será concedida e garantida transferência de uma creche para outra - 
na esfera da rede municipal - de acordo com a necessidade de mudança de endereço da 
mãe, com vistas à garantia de segurança da mulher e das crianças.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA ÚNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS,
aos 08 (oito) dias do mês de julho de 201
rppTTFICO que o referido Deu. =i- .
»fixa*.ep*tadn p:':;
DANIELA VAZ CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
ue costume
I p a m e r i - G O ,
da Câmara Munidpa/de parr.....
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41

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