| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3248 / 2019 |
| Date | 2019-07-08 |
| Ementa | Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2.020 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL OEIPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.248/2019, DE 08 DE JULHO DE 2019 Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2.020 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o - Observar-se-ão, quando da feitura da lei de meios, a viger a partir de 1o de janeiro de 2020 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes Orçamentárias estatuídas na presente Lei, por mandamento do §2° do art. 165 da Constituição Federal, bem assim da Lei Orgânica do Município, em combinação com a Lei Complementar n° 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo: I - Orientação à elaboração da Lei Orçamentária: II - Diretrizes das Receitas; e III - Diretrizes das Despesas. Parágrafo Único. As estimativas das receitas e das despesas do Município, sua Administração Direta e Indireta, obedecerão aos ditames contidos nas Constituições: Federal, do Estado de Goiás, na Lei Complementar n° 101/2000, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal n° 4.320/64 e alterações posteriores, inclusive as normatizações emanadas do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e, ainda, aos princípios contábeis geral mente aceitos. SEÇÃO I DA ORIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 2o - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2.020 abrangerá os Poderes: Legislativo e Executivo, fundos e entidades da administração direta e Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PR£f ElTURft MUNICIPftL DE IPAMERI________________________________________________________________________________________________________________________________ indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecida pela legislação federal, aplicável à espécie, com vassalagem às disposições contidas no Plano Plurianual de Investimentos e as diretrizes estabelecidas na presente lei, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades. Parágrafo Único - É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de dispositivos estranhos à previsão da Receita e à fixação da Despesa, salvo se relativos à autorização para abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de Crédito, ainda que por antecipação de receita. Art. 3o - A proposta orçamentária para o exercício de 2.020 conterá as prioridades da Administração Municipal estabelecidas no PPA 2018/2021, do presente Projeto de Lei e deverá obedecer aos princípios da universalidade, da unidade e da anuidade, bem como identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvimento pela Administração. Parágrafo Único - O Programa de Trabalho, a que se refere o presente artigo, deverá ser identificado, no mínimo, ao nível de Função e Sub-Função, natureza da despesa, projeto atividades e elementos a que deverá acorrer na realização de sua execução, nos termos da alínea c, do inciso II, do art. 52, da Lei Complementar n°. 101/2000, bem como do Plano de Classificação Funcional Programática, conforme dispõe a Lei n° 4.320/64, bem como da Portaria STN n° 163/2001 e modificações posteriores. Art. 4o - A proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal será encaminhada ao Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no orçamento geral do Município. Art. 5o - A proposta orçamentária para o exercício de 2020 compreenderá: I - Mensagem; II - Demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3o da presente Lei; III - Relação dos projetos e atividades, com detalhamento de prioridades e respectivos valores orçados, de acordo com a capacidade econômico-financeira do Município. ............................... .. 1 ..................... ........ ■ .... .......... ■...... j Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro ^ Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 í Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 6o - A Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Executivo, nos termos do artigo 7o, da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada na própria Lei, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, bem assim excesso de arrecadação do exercício, realizado e projetado, como também o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior. Art. 7o - O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Art. 8o - O Município, realizará com as receitas do FUNDEB, no mínimo, de 60% (sessenta por cento) para remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público e, no máximo 40% (quarenta por cento) para outras despesas. SEÇÃO II AS DIRETRIZES DA RECEITA Art. 9o - São receitas do Município: I - os Tributos de sua competência; II - a quota de participação nos Tributos arrecadados pela União e pelo Estado de Goiás; III - o produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título, pagos pelo Município, suas autarquias e fundações; IV - as multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias urbanas e nas estradas municipais; V - as rendas de seus próprios serviços; VI - o resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de capitais; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI________________________________________________________________________________________________________________________________ VII - as rendas decorrentes do seu Patrimônio; VIII - a contribuição previdenciária de seus servidores; e IX - outras. Art. 10 - Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas: I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos ingressos em cada fonte; II - as metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da economia com reflexo no exercício monetário, em cortejo com os valores efetivamente arrecadados no exercício de 2018 e exercícios anteriores; III - o incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal que tenha reflexo no crescimento real da arrecadação; IV - os resultados das Políticas de fomento, incremento e apoio ao desenvolvimento Industrial, Agropastoril e Prestacional do Município, incluindo os Programas, Públicos e Privados, de formação e qualificação de mão-de-obra; V - as isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar n°. 101, de 04/05/2000, publicada no Diário Oficial da União em 05/05/2000; VI - evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange o Orçamento da Previdência; VII - a inflação estimada, cientificamente, previsível para o exercício de 2020; VIII - outras. Art. 11 - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as previsões de receita observarão as normas técnicas legais, previstas no art. 12 da Lei Complementar n°. 101, de 04/05/2000. Parágrafo Único. A Lei orçamentária: I - corrigirá os valores das dotações com a instituição de índice que reflita a variação de preços de julho a dezembro de 2019, e havendo necessidade, a correção se fará Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro ^ Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI_____________________________________________________________________________________________________________________________ também a cada trimestre, a contar do mês de janeiro, utilizando-se como forma de correção, sempre levando em consideração os valores orçamentários originais, atualizados; II - autorizará a abertura de créditos suplementares para reforço de dotações orçamentárias, em percentual mínimo de até 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada, observados os limites do montante das despesas de capital, nos termos do inciso III, do artigo 167, da Constituição Federal; III - conterá reserva de contingência, destinada ao: a) reforço de dotações orçamentárias que se revelarem insuficiente no decorrer do exercício de 2020, nos limites e formas legalmente estabelecidas; b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. IV - autorizará a realização de operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita prevista, subtraindo-se deste montante o valor das operações de créditos, classificadas como receita. Art. 12 - A receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos de competência municipal, assim como os definidos na Constituição Federal. Art. 13 - Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita deverá obedecer à classificação estabelecida na Lei n°. 4.320/64 e da Portaria STN n° 388, de 14 de junho de 2018. Art. 14 - O orçamento municipal deverá consignar como receitas orçamentárias todos os recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os provenientes de transferências que lhe venham a ser feita por outras pessoas de direito publico ou privado, que sejam relativos a convênios, contratos, acordos, auxílios, subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas de natureza extra orçamentária, cujo produto não tenha destinação a atendimento de despesas públicas municipais. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Art. 15 - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária, que serão objetos de projetos de leis enviadas as Câmaras Municipais, no prazo legal e constitucional. Parágrafo Único - Os projetos de lei que promoverem alterações na legislação tributária observarão: I - revisão e adequação da Planta de Genérica de Valores dos Imóveis Urbanos; II - revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem ultrapassar os limites máximos já fixados em lei, respeitados a capacidade econômica do contribuinte e a função social da propriedade; III - revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; prestados; públicas. IV - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços V - instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras SEÇÃO III DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS Art. 16. Constituem despesas obrigatórias do Município: I - as relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus objetivos; II - as destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo; III - as decorrentes da manutenção e modernização da Máquina Administrativa; IV - os compromissos de natureza social; V - as decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público, inclusive encargos; VI - as decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal, Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI________________________________________________________________________________________________________________________________ pelos poderes do Município, que, por força desta Lei, ficam prévias e especialmente autorizados, ressalvados as empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista; VII - o serviço da Dívida Pública, fundada e flutuante; VIII - a quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios; IX - a contrapartida previdenciária do Município; X - as relativas ao cumprimento de convênios; XI - os investimentos e inversões financeiras; e XII - outras. Art. 17 - Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas; I - os reflexos da Política Econômica do Governo Federal; II - as necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos e Programas de Governo; III - as necessidades relativas à manutenção e implantação dos Serviços Públicos Municipais, inclusive Máquina Administrativa; IV - a evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos; V - os custos relativos ao serviço da Dívida Pública, no exercício de 2020; VI - as projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com observância das metas e objetos programados no PPA; VII - outros. Art. 18 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades constantes elaboradas no PPA. Art. 19 - As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, só poderá desde que seja respeitado o limite constante do inc. III do art. 20, da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI________________________________________________________________________________________________________________________________ Art. 20-0 total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o seguinte percentual relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o, do Art. 153 e nos Art. 158 e 159, efetivamente realizadas no exercício anterior. Parágrafo único - De acordo com o inciso I do artigo 29-A da Constituição Federal (Emenda Constitucional n°. 25, de 14/02/2000) o percentual destinado ao Poder Legislativo de Ipameri, Estado de Goiás é de 7% (sete por cento). Art. 21 - De acordo com o artigo 29 da Constituição Federal no seu inciso VII, o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do município. Art. 22 - As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais e específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos. Art. 23 - Os projetos em fase de execução desde que revalidados à luz das prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos projetos. Art. 24 - A Lei Orçamentária poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade executados por entidades de direito privado, mediante convênios e contratos, desde que sejam da conveniência do governo municipal e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados. Art. 25-0 Município deverá investir prioritariamente em projetos e atividades voltados à infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando o atendimento universal à saúde, assistência social e educação, visando melhoria da qualidade dos serviços. Art. 26 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de quaisquer recursos do Município para Clubes, Associações e quaisquer outras "" ....... ......... 1 ...... u Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro ° Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI________________________________________________________________________________________________________________________________ entidades congêneres, excetuadas creches, escolas para atendimento de atividades de préescolas, centro de convivência de idosos, centros comunitários, unidades de apoio a gestantes, unidade de recuperação de toxicômanos e outras entidades com finalidade de atendimento às ações de assistência social por meio de convênios. Art. 27 - O Poder Executivo, com a necessária autorização Legislativa, poderá firmar convênios com outras esferas governamentais e não governamentais, para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde, habitação, abastecimento, meio ambiente, assistência social, obras e saneamento básico. Art. 28 - A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização de programas de apoio e incentivo às entidades estudantis, destacadamente no que se refere à educação, cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins, bem como para a realização de convênios, contratos, pesquisas, bolsas de estudo e estágios com escolas técnicas profissionais e universidades. Art. 29 - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa através de lei especial. Art. 30 - Os recursos somente poderão ser programados para atender despesas de capital, exceto amortizações de dívidas por operações de crédito, após deduzir os recursos destinados a atender gastos com pessoal e encargos sociais, com serviços da dívida e com outras despesas de custeio administrativos e operacionais. Art. 31 - Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9o da Lei de Complementar n°. 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo apurará o montante da limitação e informará a cada um dos órgãos o montante que lhe caberá limitar, por ato próprio, segundo o disposto neste artigo. §1° - O montante da limitação a ser procedida por cada órgão referido no caput será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um na base contingenciável Prefeitura Municipal de”lpameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - C e n t r o ^ ^ ^ ^ Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI________________________________________________________________________________________________________________________________ total, ou seja, do valor do Orçamento, excluídos os Restos a Pagar, Serviço da Dívida e demais compromissos legais. §2° - A base contingenciável corresponde ao total das dotações classificadas como despesas primárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2020, excluídas: I - as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município; II - as demais despesas ressalvadas da limitação de empenho, conforme o art. 9o, §2°, da Lei Complementar n° 101, de 2000; III - as dotações referentes às atividades do Poder Legislativo constantes da proposta orçamentária. §3° - AS exclusões de que tratam os incisos II e III do §2° aplicam-se apenas no caso em que a estimativa atualizada da receita, seja igual ou superior àquela estimada na proposta orçamentária. CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 32. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os órgãos e unidades orçamentárias, inclusive: fundos, fundações, autarquias que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos provenientes: I - das contribuições previstas na Constituição Federal; II - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município; III - do orçamento fiscal; e IV - das demais receitas diretamente arrecadas pelos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, o respectivo orçamento. Art. 33 - Na elaboração do Orçamento da Seguridade Social serão observadas as diretrizes específicas da área. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 w Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI________________________________________________________________________________________________________________________________ Art. 34 - As receitas e despesas das entidades mencionadas serão estimadas e programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento Anual. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 35 - A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Fazenda fará publicar junto a Lei Orçamentária Anual, o quadro de detalhamento da despesa, por projeto, atividade, elemento de despesa e seus desdobramentos e respectivos valores. Art. 36 - O Projeto de Lei Orçamentária do Município, para o exercício de 2020, será encaminhado à Câmara Municipal até 04 (quatro) meses antes de encerramento do corrente exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento de Sessão Legislativa. Art. 37-0 Poder Executivo colocara a disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de seus projetos orçamentários, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 38 - Não poderão ter aumento real em relação aos créditos correspondentes ao orçamento de 2020, ressalvados os casos autorizados em Lei própria, os seguintes gastos: I - de pessoal e respectivo encargo, que não poderão ultrapassar o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) das receitas correntes, no âmbito do Poder Executivo, nos termos da alínea “b”, do inciso III, do art. 20, da Lei Complementar n°. 101/2000; II - pagamento do serviço da dívida; e Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo <r. * PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI III - transferências diversas. Art. 39. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados atribuídos aos órgãos municipais, com exclusão da amortização de empréstimos, serão respeitadas as prioridades e metas constantes desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados. Art. 40. Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das Diretrizes objetivos e metas da Administração Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a adotar as providências indispensáveis e necessárias à implementação das Políticas aqui estabelecidas, podendo inclusive articular convênios, viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder, contrair empréstimos observados a capacidade de endividamento do Município, subscrever quotas de consórcio para efeito de aquisição de veículos e máquinas rodoviários, bem como promover a atualização monetária do Orçamento de 2020, até o limite do índice acumulado da inflação no período que compreender o mês de janeiro a julho de 2020, se por ventura se fizer necessários, observados os Princípios Constitucionais e legais, especialmente o que dispuser a Lei Orgânica do Município, a Lei Orçamentária, a Lei Federal n°. 4.320/64, a Lei que estabelece o Plano Plurianual e outras pertinentes à matéria posta, bem como a promover, durante a execução orçamentária, abertura de créditos suplementares, até o limite autorizado no vigente orçamento, visando atender os elementos de despesas com dotações insuficientes. Art. 41 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 08 (oito) dias do mês de julho de 2019. , _ rpfèrido Documento, ue costume da camato ^ / Ipameri-GO; DANIELA VÀ2 CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2020 ARF (LRF, art 4°, § 3°)_________________________________________________________________________________________________ R$ 1,00 PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais (Celg, Saneago e outras demandas) - Adequação bimestral da execução orçamentária através de ajustes das metas fiscais bem como limitação de empenho. 8.000.000,00 10.000.000,(X) - Dívidas em Processo de Reconhecimento - Avais e Garantias Concedidas - Assunção de Passivos - Outros Passivos Contingentes 2.000.000,00 SUBTOTAL 10.000.000,00 SUBTOTAL 10.000.000,00 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustração de Arrecadação Queda de Arrecadação advinda Na ocorrência de não serem alcançadas as metas financeiras para o exercício de 2019, devido 8.000.000,00 da direção política do país e do estado, podendo acarretar redução das metas fiscais com consequente queda das variáveis micro e macroeconômicas, sera usado o receitas das transferências, tais como: FPM, ICMS entre outras que são as receitas mais significantes para municípios como o de Ipameri 8.000.000,00 dispositivo contido na LDO, para ser implementado a "Limitação de Empenhos", para que seja alcançado o equilíbrio financeiro. Restituição de Tributos a Maior - Discrepância de Projeções - - Outros Riscos Riscais 1 j - SUBTOTAL 8.000.000,00 SUBTOTAL 8.000.000,00 TOTAL 18.000.000,00 TOTAL 18.000.000,00 FONTE: Dados Contábej DANIELA VAZ CARNEIRO PREFEITA\MUNICIPAL Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2020 AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4o, § Io) R $ 1 ,00 2020 2021 2022 Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB ESPECIFICAÇÃO Coirente Constante (a/PIB ) Corrente Constante (b/PIB ) Corrente Constante (c / PIB) (a) x 100 (b) x 100 (c) x 100 Receita Total 104.404.971,67 109.432.584,93 0,0550 114.652.915,72 103.993.574,35 0,06 120.385.561,51 103.993.574,35 0,07 Receitas Primárias (I) 103.903.015,89 108.880.584,93 0,0581 114.073.315,72 103.467.860,06 0,06 119.805.961,51 103.492.894,08 0,07 Despesa Total 104.404.971,67 109.432.584,93 0,0584 114.652.915,72 103.993.574,35 0,06 120.385.561,51 103.993.574,35 0,07 Despesas Primárias (II) 103.366.860,23 108.732.584,93 0,0578 113.902.915,72 103.313.302,24 0,06 119.635.561,51 103.345.696,15 0,07 Resultado Primário (III) = (I - II) 536.155,66 148.000,00 0,0003 170.400,00 154.557,82 0,00 170.400,00 147.197,93 0,00 Resultado Nominal 0,00 0,00 0,0000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Dívida Pública Consolidada 4.000.000,00 2.000.000,00 0,0022 1.200.000,00 1.088.435,37 0,00 1.200.000,00 1.036.605,12 0,00 Dívida Consolidada Líquida 3.500.000,00 1.000.000,00 0,0020 200.000,00 181.405,90 0,00 200.000,00 172.767,52 0,00 Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0,00 0,00 - 0,00 0,00 - 0,00 0,00 0,00 Despesas Primárias geradas por PPP (Vj 0,00 0,00 - 0,00 0,00 - 0,00 0,00 0,00 Impacto do saldo das PPP (VI)=(IV-V) 0,00 0,00 - 0,00 0,00 - 0,00 0,00 0,00 FONTE: Dados Contábeis Nota: O cálculo das metas fo i realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: VARIÁVEIS 2020 2021 2022 PIB real (crescimento % anual) 2 2,5 3 Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Goveoíb (média % anual) / / 7 7 7 Câmbio (R$/US$ ) 1 / OO 4^ 3,84 3,84 Inflação Média (% anual) projetada com base em índicrf oficial de inflação / / 5 5 5 Projeção do PIB do Estado de Goiás |/°\ / 189.968.000.000,00 Nota: Os dados dos Valores da Receita corrente íforWn alcançados após elaboração da projeção da receita, após a avaliação do comportamento da receita durante os exercícios de 2016, 2017 e 2018. As receitas primárias slo estimadas por levantamento das receitas totais, detíumdo o valor estimado das receitas financeiras. DANIELA VAZ CARNEIRO DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2020 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo AMF - Demonstrativo II (LRF, ait. 4°, §2° inciso 1) ___________ ___________________________________________________________________________________ R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas em 2018 (a) %PIB Metas Realizadas em 2018 (b) %PIB Variação Valor (c) = (b-a) % (c/a) x 100 Receita Total 100.567.665,26 0,05 90.552.888,97 0,05 -10.014.776,29 -9,96 Receitas Primárias (I) 99.510.836,52 0,05 89.314.505,43 0,05 -10.196.331,09 -10,25 Despesa Total 100.567.665,26 0,05 91.573.564,16 0,05 -8.994.101,10 -8,94 Despesas Primárias (II) 98.481.988,61 0,05 87.226.050,71 0,05 -11.255.937,90 -11,43 Resultado Primário (UI) = (I—II) 1.028.847,91 0,00 2.088.454,72 0,00 1.059.606,81 102,99 Resultado Nominal - 0,00 -1.020.675,19 0,00 -1.020.675,19 Dívida Pública Consolidada - 0,00 0,00 0,00 Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00 0,00 FONTE: Dados Contábeis NOTA: Os dados acima, nos i ;tram as planejamento e a execuçãjMjnanceira do 2020. metas estabelecidas para o exercício de 2018 e os resultados alcançados, trazendo para este demonstrativo as variações entre o exercício anterior ao exercício de 2018, para que tenhamos um histórico para formalização do planejamento para o exercício de DANIELA v a z c a r n e ir o PREFEITA MUNICIPAL Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2020 AMF - Demonstrativo III (LRF, art.4°, §2°, inciso II)__________________________________________________________________________________________________________________________________________R$ i,QQ ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 2017 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % Receita Total 77.043.128,12 100.567.665,26 30,53 104.404.971,67 3,82 109.432.584,93 5,32 114.652.915,72 4,77 120.385.561,51 5,00 Receitas Primárias (I) 76.203.628,12 100.065.709,48 31,31 103.404.000,00 3,34 108.330.000,00 4,76 114.073.315,72 5,30 119.805.961,51 5,03 Despesa Total 77.043.128,12 100.567.665,26 30,53 104.404.971,67 3,82 109.432.584,93 4,82 114.652.915,72 4,77 120.385.561,51 5,00 Despesas Primárias (II) 77.031.628,12 99.529.553,82 29,21 103.202.000,00 3,69 107.992.000,00 4,64 113.902.915,72 5,47 119.635.561,51 5,03 Resultado Primário (111) = (I - II) 3.000.000,00 536.155,66 -82,13 202.000,00 -62,32 338.000,00 67,33 565.564,36 67,33 946.340,36 67,33 Resultado Nominal 0,00 0,00 Dívida Pública Consolidada 4.000.000,00 4.000.000,00 3.000.000,00 Dívida Consolidada Líquida 1.000.000,00 3.500.000,00 250,00 3.500.000,00 0,00 1.500.000,00 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 2017 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % Receita Total 80.895.284,53 105.596.048,52 30,53 109.625.220,25 3,82 104.221.509,46 -4,93 109.193.253,07 4,77 114.652.915,72 5,00 Receitas Primárias (I) 80.013.809,53 105.068.994,95 31,31 108.574.200,00 3,34 103.171.428,57 -4,98 108.641.253,07 5,30 114.100.915,72 5,03 Despesa Total 80.895.284,53 105.596.048,52 30,53 109.625.220,25 3,82 104.221.509,46 -4,93 109.193.253,07 4,77 114.652.915,72 5,00 Despesas Primárias (II) 80.883.209,53 104.506.031,51 29,21 108.362.100,00 3,69 102.849.523,81 -5,09 108.478.967,35 5,47 113.938.630,01 5,03 Resultado Primário (III) = (I - II) 3.150.000,00 562.963,44 -82,13 212.100,00 -62,32 321.904,76 51,77 538.632,72 67,33 901.276,53 67,33 Resultado Nominal 0,00 0,00 Dívida Pública Consolidada 0,00 4.200.000,00 Dívida Consolidada Líquida /'(l.050.000,00 3.675.000,00 250,00 3.675.000,00 0,00 FONTE: Dados Contábeis Notas: a) Os dados relativos a receitas e despeáia foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente, b) O cálculo da Meta de Resultado Piímário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, relativas às normas de Contabilidade Pública. Aí 11 DANIELÁ v a z c a r n e ir o Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo DEMONSTRATIVO I V - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4°, §2°, inciso III) R$ 1,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 % 2017 % 2016 % Patrimônio/Capital Reservas Resultado Acumulado 28511076,6 6 * 0,00 0,00 100,00 0,00 0,00 26.368.215,30 0,00 0,00 100,00 0,00 0,00 28.511.076,66 0,00 0,00 100,00 TOTAL ^ 0,00 100,00 26.368.215,30 100,00 28.511.076,66 100,00 FONTE: Dados Contábeis * Valor estim ado - apuração em fechamento^ DANIELA VAZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2020 AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4°, §2°, inciso III) _________________ ___________________________________________________________ RS 1,00 RECEITAS REALIZADAS 2018 (a) 2017 (b) 2016 (c) RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0 0 0 Alienação de Bens Móveis 0 0 0 Alienação de Bens Imóveis 0 0 0 2016 DESPESAS EXECUTADAS 2018 (d) 2017 (e) (f) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0 0 0 DESPESAS DE CAPITAL 0 0 0 Investimentos 0 0 0 Inversões Financeiras 0 0 0 Amortização da Divida 0 0 0 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0 0 0 Regime Geral de Previdência Social 0 0 0 Regime Próprio de Previdência dos Servidores f j 0 0 0 ___________ / / . ------ 2018 2017 2016 UALyj» rliiA iiv.tlK U (g) = ((ia-n d ) + mh) (h) = ((Ib -n e) + IHi) II 1 3 VALOR(ffl) 0 0 0 DANIELA VAZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL K <\ Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2020 AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4°, §2°, inciso IV. alínea "a") _____________ ___________________________________________ R$ 1,00 RECEITAS 2016 2017 2018 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 3.031.744,79 3.941.631,89 4.136.737,84 RECEITAS CORRENTES 3.031.744,79 3.941.631,89 4.136.737,84 Receita de Contribuições dos Segurados - - - Pessoal Civil 2.403.962,84 2.278.516,72 4.063.756,54 Pessoal Militar - - - Outras Receitas de Contribuições - - - Receita Patrimonial 627.281,01 474.206,91 72.981,30 Receita de Serviços - - - Outras Receitas Correntes - - - Compensação Providenciaria do RGPS para o RPPS - 1.180.184,29 - Outras Receitas Correntes 500,94 8.723,97 - RECEITAS DE CAPITAL - - - Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - - Amortização de Empréstimos - - - Outras Receitas de Capital - - - (-) DEDUÇÕES DA RECEITA - - - RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 6.072.666,51 2.401.292,68 4.357.112,29 RECEITAS CORRENTES 6.070.224,79 2.396.947,75 4.357.112,29 Receita de Contribuições - - - Patronal - - - Pessoal Civil 1.813.640,87 620.303,71 4.357.112,29 Pessoal Militar - - - Cobertura de Déficit Atuaria] - - - Regime de Débitos e Parcelamentos 4.259.025,64 1.780.988,97 - Receita Patrimonial - - - Receita de Serviços - - - Outras Receitas Correntes . 74.267,42 58.656,78 - RECEITAS DE CAPITAL - * - (-) DEDUÇÕES DA RECEITA 2.441,72 4.344,93 - TOTAL DAS RECEITAS PREVJDENCIÁRIAS (III) = (I + II) 9.176.237,00 6.397.236,42 8.493.850,13 DESPESAS 2016 2017 2018 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (TV) 7.519.250,33 8.976.912,40 10.274.104,94 ADMINISTRAÇÃO 477.695,49 567.733,79 484.649,52 Despesas Correntes 473.697,49 565.353,91 484.649,52 Despesas de Capital 3.998,00 2.379,88 0,00 PREVIDÊNCIA 7.041.554,84 8.409.178,61 9.789.455,42 Pessoal Civil 7.041.554,84 8.409.178,61 9.789.455,42 Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 Outras Despesas Previdenciárías 0,00 0,00 0,00 Compensação Prevídenciáría do RPPS para o ROPS 0,00 0,00 0,00 Demais Despesas Previdenciárías 0,00 0,00 0,00 DESPESAS PREVIDENCIÁRÍAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) 0,00 0,00 0,00 ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0,00 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRÍAS (VI) = (IV + V) 7.519.250,33 8.976.912,40 10.274.104,94 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III - VI) 1.656.986,67 (2.579.675,98) (1.780.254,81) APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2016 2017 2018 TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS - - Plano Financeiro - - Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras - - Recursos para Formação de Reserva - Outros Aportes para o RPPS - - Plano Previdenciário - - Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro - - Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial - - Outros Aportes para o RPPS - - RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS _____J____________ 1________________ 1 FONTE Dados Contábeis PROJEÇÃO a t u a r i a l d o r e g i m e p r ó p r i o d e p r e v id ê n c i a d o s s e r v i d o r e s IPAMERI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS vc, a i í ERCÍ< 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036 2037 2038 2039 2040 2041 2042 2043 2044 2045 2046 2047 2048 PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2020 inciso IV, alínea “a”) RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) * (a-b) 2.155.974,76 2.155.974,76 2.433.100,41 2.433.100,41 2.692.026,61 2.692.026,61 2.968.532,45 2.968.532,45 3.263.702,29 3.263.702,29 3.578.685,94 3.578.685,94 3.914.702,60 3.914.702,60 4.696.023,45 4.696.023,45 5.010.578,03 5.010.578,03 5.344.333,81 5.344.333,81 5.698.446,16 5.698.446,16 6.074.139,77 6.074.139,77 6.472.712,86 6.472.712,86 6.895.541,58 6.895.541,58 7.344.084,70 7.344.084,70 7.819.888,50 1.303.007,39 6.516.881,11 8.246.411,67 2.677.152,08 5.569.259,59 8.616.432,66 3.574.295,16 5.042.137,50 8.955.184,97 4.768.922,25 4.186.262,72 9.242.947,04 5.636.874,70 3.606.072,34 9.496.263,55 6.131.229,35 3.365.034,20 9.735.487,29 6.560.497,69 3.174.989,60 9.963.681,57 6.945.414,13 3.018.267,44 10.182.849,48 7.334.363,39 2.848.486,09 10.392,211,22 7.548.931,16 2,843.280,06 10.601,645,12 8.289.697,64 2.311.947,48 10.779.587,45 8.517.537,04 2.262.050,41 10.954.928,19 8.691.205,20 2.263.722,99 11.130.765,47 8.741.289,52 2.389.475,95 11.314.548,07 8.941.234,24 2.373.313,83 11.497.765,09 8.997.350,08 2.500.415,01 11.689.016,35 9.027.382,05 2.661.634,30 10.238.373,35 8.903.630,82 1.334.742,53 10.343.993,11 8.802.291,57 1.541.701,54 10.462,285,78 8.805.063,53 1.657.222,25 10.587.767,59 8.761.656,65 1.826.110,94 2049 10.723.643,20 8.586.021,80 2.137.621,40 2050 10.878.472,55 8.401.376,17 2.477.096,38 2051 11.053.936,09 8.230.865,38 2.823.070,71 2052 11.250.426,49 8.337.318,81 2.913.107,68 2053 11.452.590,16 8.532.471,09 2.920.119,07 2054 11.655.448,27 8.711.876,54 2.943.571,73 2055 11.859.990,08 8.894.016,85 2.965.973,23 2056 12.066.155,23 9.059.734,43 3.006.420,80 2057 12.275.029,32 9.247.263,26 3.027.766,06 2058 12.485.469,01 9.418.056,53 3.067.412,48 2059 12.698.575,21 9.591.340,94 3.107.234,27 2060 12.914.361,35 9.767.149,23 3.147.212,12 2061 13.132.839,67 9.945.514,55 3.187.325,12 2062 13.354.021,22 10.106.095,27 3.247.925,95 2063 13.579.138,25 10.268.893,05 3.310.245,20 2064 13.808.296,85 10.433.936,19 3.374.360,66 2065 14.041.607,82 10.601.253,29 3.440.354,53 2066 14.279.186,91 10.749.670,84 3.529.516,07 2067 14.522.427,26 10.921.411,14 3.601.016,12 2068 14.770.272,32 11.073.882,60 3.696.389,72 2069 15.024.157,64 11.228.311,36 3.795.846,28 2070 15.284.331,36 11.384.721,30 3.899.610,06 2071 15.551.055,15 11.520.852,56 4.030.202,59 2072 15.825.941,95 11.681.074,86 4.144.867,09 2073 16.108.039,39 11.820.617,57 4.287.421,82 2074 16.399.024,14 11.961.783,02 4.437.241,12 2075 16.699.335,45 12.104.589,72 4.594.745,73 2076 17.009.437,82 12.249.056,37 4.760.381,45 2077 17.329.822,48 12.395.201,90 4.934.620,58 2078 17.661.009,14 12.543.045,44 5.117.963,70 2079 18.003.547,47 12.668.475,89 5.335.071,58 2080 18.359.466,86 12.795.160,65 5.564.306,21 2081 18.729.498,50 / ] 12.947.727,71 5.781.770,79 2082 19.112.939,73 / J 13.077.204,98 6.035.734,75 2083 19.511.984,16 [ / 13.207.977,03 6.304.007,13 2084 19,927.493,93 n 13.340.056,80 6.587.437,13 2085 20.360.382,20 13.447.842,43 6.912.539,77 2086 20.813.153,05 H 13.582.320,86 7.230.832,19 2087 21.285.401,62 J J__ 13.692.014,27 7.593.387,35 DANIELA VAZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL I 136.578.258,57 139.055.354,95 141.878.425,66 144.791.533.34 147.711.652,41 150.655.224,14 153.621.197.37 156.627.618.17 159.655.384,23 162.722.796,71 165.830.030,98 168.977.243,10 172.164.568.22 175.412.494.17 178.722.739.37 182.097.100,03 185.537.454,56 189.066.970,63 192.667.986.75 196.364.376.47 200.160.222.75 204.059.832,81 208.090.035,40 212.234.902,49 216.522.324,31 220.959.565.43 225.554.311,16 230.314.692,61 235.249.313,19 240.367.276,89 245.702.348.47 251.266.654,68 257.048.425.47 263.084.160.22 269.388.167.35 275.975.604.48 282.888.144,25 290.118.976.44 297.712.363.79 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2020 AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)____________________________________________________ R$ 1,00 TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO <Ano Ref> <Ano+l> <Ano+2> TOTAL / / - Nota: O município de Ipameri não tem em seu planemaíénto a previsão de renúncia de receita para o exercício de 2020. M DANIELA VAZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2020 AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V )____________ ___________________________________________________________ R$ 1,00 EVENTOS Valor Previsto para 2018 Aumento Permanente da Receita 10.000.000,00 (-) Transferências Constitucionais - (-) Transferências ao FUNDEB 2.000.000,00 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 8.000.000,00 Redução Permanente de Despesa (II) 50.000,00 Margem Bruta (III) = (I+II) 8.050.000,00 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 90.000,00 Novas DOCC 90.000,00 Novas DOCC geradas por PPP 0,00 Margem Líquida de Expansão de DOCC ( v / = pÚ -lV) 7.960.000,00 FONTE: NOTA: A previsão de exapnsão da reáeita se dá com a previsão de aumento de receitas de transferências bem como das receitas locais como ITBI, ISSQN, Etc., conforme quadro demonstrativo da evolução da receita. A previsão de expansão das Despeas Obrigatórias de Caráter Continuado se dá com a previsão de gastos com a implementação de perdas salariais e revisão anual dos servidores municipais. DANIELAA/A2 CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL