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norma nº 3250/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3250 / 2019
Date 2019-07-08
EmentaInstitui Programa para a Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS Municipal, e dá outras previdências
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI________ ______________________________________________________________________________________
LEI MUNICIPAL N0.: 3.250/2019, DE 08 DE JULHO DE 2019
Institui Programa para a Recuperação de Créditos 
Fiscais - REFIS Municipal, e dá outras previdências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído no Município de Ipameri, o Programa de Recuperação
Fiscal - “REFIS MUNICIPAL ano 2019”, com a finalidade de implementar a arrecadação, 
bem como, efetivar a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos dos 
contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos, taxas e programas Municipais, 
referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, Taxa de Licença e 
Fiscalização, Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, inscritos em 
dívida ativa ou não, Ações judiciais Ajuizadas pelo Município, ajuizados ou a ajuizar, com 
exigibilidade suspensa ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2018, 
sejam decorrentes de obrigação própria.
Art. 2o - O ingresso no REFIS MUNICIPAL, dar-se-á por opção expressa do 
contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos 
fiscais e não fiscais referidos no artigo anterior.
Parágrafo Único - o ingresso no REFIS MUNICIPAL implica inclusão da 
totalidade dos débitos referidos no artigo 1o, inclusive os não constituídos, que serão 
incluídos no programa mediante confissão.
Art. 3o - a opção pelo REFIS MUNICIPAL, poderá ser formalizada até o dia 
30 de setembro de 2019, mediante utilização do “termo de opção do REFIS Municipal”, 
conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria da Gestão Administrativa municipal.
§1° - os pedidos de parcelamento pressupõem:
I - confissão e aceitação, em caráter irrevogável e irretratável, da dívida e 
condições estabelecidas nesta Lei, por parte do sujeito passivo;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
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Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
II - renúncia dos atos de defesa ou de recurso administrativo ou judicial, bem
como, desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais no pedido por opção do 
contribuinte.
§2° - O débito a ser consolidado será atualizado monetariamente e acrescido
de juros moratórios e multas, de mora ou punitiva, de acordo com a legislação vigente, até a 
data da formalização da opção.
§3° - O ingresso no REFIS MUNICIPAL 2019, dar-se-á por opção do sujeito
passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e 
parcelamento dos débitos, através de requerimento específico, em formulário próprio, 
elaborado pela secretaria municipal de gestão administrativa, nos termos disciplinados nesta 
lei, acompanhada da seguinte documentação:
I - PESSOAS FÍSICAS
a) Documento de Identificação;
b) CPF;
c) Comprovante de Residência; e
d) Procuração (quando o imóvel não pertencer à pessoa)
II - PESSOAS JURÍDICAS
a) Contrato Social;
b) Documento de Identificação dos Sócios;
c) Comprovante de Residência dos Sócios; e
d) Procuração (quando o imóvel não pertencer à pessoa).
Art. 4o - Os créditos tributários e não tributários de que trata o artigo 1o,
incluídos no REFIS MUNICIPAL, devidamente confessados, poderão ser fracionados em até 
03 (três) parcelas, sendo uma entrada e duas sucessivas, mediante assinatura do termo de 
opção do REFIS, com redução no respectivo valor da multa e juros, nos seguintes 
percentuais:
I - À vista: 99% (noventa e nove por cento) sobre juros e multas;
II - Em até 03 parcelas: 90 % (noventa por cento) sobre juros e multas.
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§1°- a primeira parcela deverá ser paga no ato da formalização do REFIS
MUNICIPAL, e as demais na mesma data dos meses subsequentes.
§2° - as parcelas mensais vincendas a partir da assinatura do termo de opção 
do REFIS, estarão sujeitas à correção monetária nos termos previstos na legislação 
municipal.
Art. 5o - Na hipótese de atraso no pagamento parcelado, por mais de 30 
(trinta) dias ou 01 (uma) parcela, fica o mesmo cancelado, não sendo permitido o 
reparcelamento, implicando no acréscimo dos valores que haviam sido dispensados por esta 
lei.
Art. 6o - O contribuinte que liquidar sua dívida nos termos propostos na 
presente lei fica isento do pagamento de honorários advocatícios nos casos em que já houve 
o ajuizamento da cobrança.
Art. 7o - Nos casos em que a dívida esteja em processo de cobrança judicial, 
será efetuado o levantamento das custas do processo, junto ao cartório do foro local, 
devendo o valor ser recolhido no ato da confissão da dívida, para que possa ser requerido o 
arquivamento administrativo do processo até a liquidação da dívida.
Art. 8o - Os benefícios concedidos por esta lei não conferem qualquer direito 
à restituição ou compensação de importância já paga ou compensada.
Art. 9o - o parcelamento de que trata o artigo 4o desta lei, somente será 
deferido quando o valor da parcela for igual ou superior ao valor de uma unidade fiscal do 
município - 01 UFIP - R$ 61,87 (sessenta e um reais e oitenta e sete centavos).
Art. 10 - As despesas decorrentes desta lei 
dotação orçamentária própria do orçamento 2019.
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serão atendidas por conta de
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Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aos 08 (oito) dias do mês de julho de 2019.
DANIELAWAZ CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
f Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41

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