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norma nº 2866/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2866 / 2012
Date 2012-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE A LEGALIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO DISTRITO DE DOMICIANO RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id307

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°.: 2.866/2012, DE 02 DE MAIO DE 2012
Dispõe sobre a legalização de bem imóvel de 
propriedade do Poder Público Municipal no 
Distrito de Domiciano Ribeiro e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a legalizar a 
doação do bem imóvel de propriedade do Poder Público Municipal, ao Sr. Carlos
Henrique Ribeiro, CPF n° 703.379.421-53, situado a Rua Terezinha Ferreira da 
Silva, no Distrito de Domiciano Ribeiro, nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação constante do artigo anterior visa regularizar a posse 
do imóvel pelo donatário, adquirido na gestão de 2001/2004, onde se acha construída 
uma casa residencial.
Art. 3o - O imóvel, objeto da presente lei servirá para moradia, não 
podendo ter outra destinação, podendo ser objeto de transmissão por herança aos 
herdeiros e sucessores do donatário desde que, obedecida a condição de moradia.
Art. 4o - O donatário poderá transferir o imóvel a terceiros desde que, 
obedecida às condições de moradia constantes do artigo anterior.
Art. 5o - A presente doação visa unicamente o interesse social de 
regularizar a posse definitiva do imóvel ao donatário, dispensada a imposição de 
qualquer encargo, uma vez que se encontra na posse do imóvel a aproximadamente 
10 (dez) anos.
2012.
Art. 6o - Esta lei entra em
(Ricardo de ÔfrtTSÍra Carneiro
Presidente da Câmara
CERTIFICO que o referido D o c ig i^ i^ 
nesta Jata, foi fixado no placar de costume 
da Câmara Municipal de Ipameri.
data de sua publicação, 
mês de maio de
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Prefeitura Municipal de ipameri - Distrito de Domiciano Ribeiro-Goiás; 
Imóvel: Lote;
Endereço: Rua Terezinha Ferreira da Silva;
Lote: 01;
Quadra: 11;
Área do terreno: 240,00 m2;
Nome do Recebedor: Carlos Henrique Ribeiro;
Finalidade: Regularização de Doação Anterior (Área já Edificada).
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
(observador dentro do lote)
O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,00m Rua Terezinha Ferreira da Silva”
Fundos: 12,00m com Valter Antônio Gregori
Lateral esquerda: 20,00m para a rua Joaquim Lopes de Oliveira
Lateral direita: 20,00m para o lote 02.
SALA DA P R E S ÍD Ê N C IA ^os^^dias dp4nês de maio de 2012.
ícardo de Gíiveira Carneiro
Presidente da Câmara

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