| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2866 / 2012 |
| Date | 2012-05-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A LEGALIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO DISTRITO DE DOMICIANO RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 2.866/2012, DE 02 DE MAIO DE 2012 Dispõe sobre a legalização de bem imóvel de propriedade do Poder Público Municipal no Distrito de Domiciano Ribeiro e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a legalizar a doação do bem imóvel de propriedade do Poder Público Municipal, ao Sr. Carlos Henrique Ribeiro, CPF n° 703.379.421-53, situado a Rua Terezinha Ferreira da Silva, no Distrito de Domiciano Ribeiro, nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação constante do artigo anterior visa regularizar a posse do imóvel pelo donatário, adquirido na gestão de 2001/2004, onde se acha construída uma casa residencial. Art. 3o - O imóvel, objeto da presente lei servirá para moradia, não podendo ter outra destinação, podendo ser objeto de transmissão por herança aos herdeiros e sucessores do donatário desde que, obedecida a condição de moradia. Art. 4o - O donatário poderá transferir o imóvel a terceiros desde que, obedecida às condições de moradia constantes do artigo anterior. Art. 5o - A presente doação visa unicamente o interesse social de regularizar a posse definitiva do imóvel ao donatário, dispensada a imposição de qualquer encargo, uma vez que se encontra na posse do imóvel a aproximadamente 10 (dez) anos. 2012. Art. 6o - Esta lei entra em (Ricardo de ÔfrtTSÍra Carneiro Presidente da Câmara CERTIFICO que o referido D o c ig i^ i^ nesta Jata, foi fixado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri. data de sua publicação, mês de maio de Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Prefeitura Municipal de ipameri - Distrito de Domiciano Ribeiro-Goiás; Imóvel: Lote; Endereço: Rua Terezinha Ferreira da Silva; Lote: 01; Quadra: 11; Área do terreno: 240,00 m2; Nome do Recebedor: Carlos Henrique Ribeiro; Finalidade: Regularização de Doação Anterior (Área já Edificada). LIMITES E CONFRONTAÇÕES (observador dentro do lote) O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 12,00m Rua Terezinha Ferreira da Silva” Fundos: 12,00m com Valter Antônio Gregori Lateral esquerda: 20,00m para a rua Joaquim Lopes de Oliveira Lateral direita: 20,00m para o lote 02. SALA DA P R E S ÍD Ê N C IA ^os^^dias dp4nês de maio de 2012. ícardo de Gíiveira Carneiro Presidente da Câmara