| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2867 / 2012 |
| Date | 2012-05-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.867/2012, DE 10 DE MAIO DE 2012 Dispõe sobre a adequação salarial dos Agentes Comunitários da Saúde e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o incentivo financeiro para os Agentes Comunitários da Saúde, nos termos da Portaria n° 459/2012, de 15 de março de 2012, do Ministério da Saúde. Art. 2° - O Piso Salarial Profissional Nacional para os Agentes Comunitários da Saúde da rede municipal de Ipameri será de R$ 871,00 (oitocentos e setenta e um reais) mensais, conforme estabelece o artigo 1o da aludida portaria. Art. 3o - O Incentivo Financeiro de que trata a presente lei, somente incidirá sobre os vencimentos básicos de todos os servidores municipais que integram a presente lei. Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2012. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 10 dias do mês de maio de 2012. WILSON GERALDO SUGa / Prefeito Municipal