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norma nº 2867/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2867 / 2012
Date 2012-05-10
EmentaDISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id308

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.867/2012, DE 10 DE MAIO DE 2012
Dispõe sobre a adequação salarial dos Agentes 
Comunitários da Saúde e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o 
incentivo financeiro para os Agentes Comunitários da Saúde, nos termos da 
Portaria n° 459/2012, de 15 de março de 2012, do Ministério da Saúde.
Art. 2° - O Piso Salarial Profissional Nacional para os Agentes 
Comunitários da Saúde da rede municipal de Ipameri será de R$ 871,00 
(oitocentos e setenta e um reais) mensais, conforme estabelece o artigo 1o da 
aludida portaria.
Art. 3o - O Incentivo Financeiro de que trata a presente lei, somente 
incidirá sobre os vencimentos básicos de todos os servidores municipais que 
integram a presente lei.
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, 
retroagindo, porém, seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO
DE GOIÁS, aos 10 dias do mês de maio de 2012.
WILSON GERALDO SUGa /
Prefeito Municipal

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