| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2019 |
| Date | 2019-08-14 |
| Ementa | Cria a TV Câmara Web na Câmara Municipal de Ipameri e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS RESOLUÇÃO N° 009, DE 14 DE AGOSTO DE 2019. Cria a TV Câmara Web na Câmara Municipal de Ipameri e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1o - Fica criada a TV Câmara Web, órgão de radiodifusão de sons e imagens da Câmara de Vereadores de Ipameri-GO e rege-se pelo disposto nesta Resolução e na legislação Federal e Estadual aplicável, cuja finalidade principal é dar transparência às atividades do Poder Legislativo através da documentação e divulgação dos trabalhos parlamentares, especialmente a transmissão, ao vivo, das Sessões, mediante a utilização do Canal Legislativo Municipal, via internet. Art. 2o - A TV Web Câmara subordina-se à Editorial - Assessoria de Comunicação, com a supervisão direta da Presidência da Câmara de Vereadores. Parágrafo Único - Não é permitida a inserção direta de áudio e/ou vídeo no sistema de transmissão da TV Câmara, salvo prévia autorização da Presidência da Câmara de Vereadores. Art. 3o - São funções da TV Câmara Web: I - a transmissão das Sessões Plenárias; II - a gravação, edição e veiculação das matérias relacionadas diretamente à Câmara de Vereadores, compreendendo: a) reuniões das Comissões Permanentes, Especiais e Representativas; b) eventos promovidos pela Câmara de Vereadores; c) audiências públicas convocadas pela Câmara de Vereadores; d) audiências concedidas pela Presidência da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores a autoridades e representantes de entidades. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS III - a divulgação dos trabalhos da Mesa Diretora, da Presidência e Comissões Instaladas; IV - a divulgação dos trabalhos dos Vereadores quando no exercício da atividade parlamentar, compreendendo: a) participação nas Sessões Plenárias; b) participação nas Comissões Permanentes, Especiais, Representativas e nas audiências públicas promovidas pela Câmara; c) manifestações de opinião sobre matérias submetidas a apreciação da Câmara de Vereadores; d) manifestações sobre assuntos tratados em eventos dos quais tendo participado como representante oficial da Câmara de Vereadores; e) prestação de contas à opinião pública sobre suas atividades parlamentares. V - a transmissão de programas de interesse social e coletivo; VI - a cobertura de eventos locais, promovidos por entidades públicas ou privadas, que tenham caráter de interesse social e coletivo Art. 4o - A programação da TV Câmara Web deve ter caráter informativo, educativo e de orientação social, voltada inteiramente à promoção da democracia, da valorização do cidadão, de difusão de valores éticos, morais, sociais, artísticos, culturais, históricos e de preservação ambiental, nos termos da Lei Orgânica do Município e de legislação superveniente aplicável. Parágrafo Único - É proibida a veiculação de matéria que caracterize promoção pessoal de autoridade ou servidor público, nos termos da Legislação aplicável. Art. 5o - A TV Câmara deve adequar-se, nos períodos eleitorais, à legislação eleitoral. Art. 6o - Fica autorizada a Administração da Câmara Municipal a firmar convênios, acordos de cooperação com entidades e instituições públicas e privadas PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS de ensino superior e/ou operadoras de canais de televisão, com o fim precípuo de viabilizar a melhor programação e transmissão da TV Câmara Web. Art. 7o - Fica autorizada à inserção de mensagens de cunho social e educativa, nos intervalos entre programações veiculadas pela TV Câmara Web. Art. 8o - As despesas decorrentes da criação e instalação da TV Câmara correrão por conta de dotações orçamentárias do Legislativo Municipal. SALA DAS SESSÕES, aos 14 dias do mês agosto de 2019.