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norma nº 9/2019

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-08-14
EmentaCria a TV Câmara Web na Câmara Municipal de Ipameri e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
RESOLUÇÃO N° 009, DE 14 DE AGOSTO DE 2019.
Cria a TV Câmara Web na Câmara Municipal 
de Ipameri e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1o - Fica criada a TV Câmara Web, órgão de radiodifusão de sons 
e imagens da Câmara de Vereadores de Ipameri-GO e rege-se pelo disposto nesta 
Resolução e na legislação Federal e Estadual aplicável, cuja finalidade principal é 
dar transparência às atividades do Poder Legislativo através da documentação e 
divulgação dos trabalhos parlamentares, especialmente a transmissão, ao vivo, das 
Sessões, mediante a utilização do Canal Legislativo Municipal, via internet.
Art. 2o - A TV Web Câmara subordina-se à Editorial - Assessoria de 
Comunicação, com a supervisão direta da Presidência da Câmara de Vereadores.
Parágrafo Único - Não é permitida a inserção direta de áudio e/ou 
vídeo no sistema de transmissão da TV Câmara, salvo prévia autorização da 
Presidência da Câmara de Vereadores.
Art. 3o - São funções da TV Câmara Web:
I - a transmissão das Sessões Plenárias;
II - a gravação, edição e veiculação das matérias relacionadas 
diretamente à Câmara de Vereadores, compreendendo:
a) reuniões das Comissões Permanentes, Especiais e 
Representativas;
b) eventos promovidos pela Câmara de Vereadores;
c) audiências públicas convocadas pela Câmara de Vereadores;
d) audiências concedidas pela Presidência da Mesa Diretora da 
Câmara de Vereadores a autoridades e representantes de entidades.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
III - a divulgação dos trabalhos da Mesa Diretora, da Presidência e 
Comissões Instaladas;
IV - a divulgação dos trabalhos dos Vereadores quando no exercício da 
atividade parlamentar, compreendendo:
a) participação nas Sessões Plenárias;
b) participação nas Comissões Permanentes, Especiais, 
Representativas e nas audiências públicas promovidas pela Câmara;
c) manifestações de opinião sobre matérias submetidas a apreciação 
da Câmara de Vereadores;
d) manifestações sobre assuntos tratados em eventos dos quais tendo 
participado como representante oficial da Câmara de Vereadores;
e) prestação de contas à opinião pública sobre suas atividades 
parlamentares.
V - a transmissão de programas de interesse social e coletivo;
VI - a cobertura de eventos locais, promovidos por entidades públicas 
ou privadas, que tenham caráter de interesse social e coletivo
Art. 4o - A programação da TV Câmara Web deve ter caráter 
informativo, educativo e de orientação social, voltada inteiramente à promoção da 
democracia, da valorização do cidadão, de difusão de valores éticos, morais, 
sociais, artísticos, culturais, históricos e de preservação ambiental, nos termos da 
Lei Orgânica do Município e de legislação superveniente aplicável.
Parágrafo Único - É proibida a veiculação de matéria que caracterize 
promoção pessoal de autoridade ou servidor público, nos termos da Legislação 
aplicável.
Art. 5o - A TV Câmara deve adequar-se, nos períodos eleitorais, à 
legislação eleitoral.
Art. 6o - Fica autorizada a Administração da Câmara Municipal a firmar 
convênios, acordos de cooperação com entidades e instituições públicas e privadas
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
de ensino superior e/ou operadoras de canais de televisão, com o fim precípuo de 
viabilizar a melhor programação e transmissão da TV Câmara Web.
Art. 7o - Fica autorizada à inserção de mensagens de cunho social e 
educativa, nos intervalos entre programações veiculadas pela TV Câmara Web.
Art. 8o - As despesas decorrentes da criação e instalação da TV 
Câmara correrão por conta de dotações orçamentárias do Legislativo Municipal.
SALA DAS SESSÕES, aos 14 dias do mês agosto de 2019.

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