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norma nº 2868/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2868 / 2012
Date 2012-05-10
EmentaACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO E DÁ NOVA REDAÇÃO NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N° 2.392/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°.: 2.868/2012, DE 10 DE MAIO DE 2012
Acrescenta o parágrafo único e dá nova redação no art.
1o da Lei Municipal n° 2.392/2003 e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU, os aposentados, pensionistas, viúvas e portadores de necessidade 
especial e/ou mental que, cumulativamente, enquadrem no inciso I do art. 63 do Código 
Tributário Municipal, com as seguintes condições:
I - comprovem a condição de vinculação ao imóvel;
II - percebam renda mensal de até 25 (vinte e cinco) UFIP’s;
III - sejam proprietários de único imóvel em que nele residam;
IV - o imóvel não poderá ultrapassar o valor de 600 UFIP’s;
V - o imóvel compreendido entre o lote e a edificação não poderá
Parágrafo Único - O pedido de isenção, constante desse artigo, será
apreciado pela Procuradoria Geral do Município e decidido dentro de 15 (quinze) dias, a 
contar da data de protocolo do pedido ou de documento comprobatório de atendimento 
da exigência feita ao interessado, caso necessário, sob pena de ser arquivado o 
processo.
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
ultrapassar 450m2.
GOIÁS, aos 10 dias do mês de maio de 2(
revogada, em seu inteiro teor, a Lei Munic
GABINETE DO PREFEIT DE
WILSON GERALDO SUGAI
P R O T O C O L OP R O T O C O L O
Prefeito Municipal

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