| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2868 / 2012 |
| Date | 2012-05-10 |
| Ementa | ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO E DÁ NOVA REDAÇÃO NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N° 2.392/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 309 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 2.868/2012, DE 10 DE MAIO DE 2012 Acrescenta o parágrafo único e dá nova redação no art. 1o da Lei Municipal n° 2.392/2003 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, os aposentados, pensionistas, viúvas e portadores de necessidade especial e/ou mental que, cumulativamente, enquadrem no inciso I do art. 63 do Código Tributário Municipal, com as seguintes condições: I - comprovem a condição de vinculação ao imóvel; II - percebam renda mensal de até 25 (vinte e cinco) UFIP’s; III - sejam proprietários de único imóvel em que nele residam; IV - o imóvel não poderá ultrapassar o valor de 600 UFIP’s; V - o imóvel compreendido entre o lote e a edificação não poderá Parágrafo Único - O pedido de isenção, constante desse artigo, será apreciado pela Procuradoria Geral do Município e decidido dentro de 15 (quinze) dias, a contar da data de protocolo do pedido ou de documento comprobatório de atendimento da exigência feita ao interessado, caso necessário, sob pena de ser arquivado o processo. Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando ultrapassar 450m2. GOIÁS, aos 10 dias do mês de maio de 2( revogada, em seu inteiro teor, a Lei Munic GABINETE DO PREFEIT DE WILSON GERALDO SUGAI P R O T O C O L OP R O T O C O L O Prefeito Municipal