br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 3253/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3253 / 2019
Date 2019-08-30
EmentaInstitui a assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda no Município de Ipameri-GO e dá outras providências.
native_id3093

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL N° 3.253, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.
Institui a assistência técnica pública e gratuita para 
projeto e construção de habitação de interesse 
social para as famílias de baixa renda no Município 
de Ipameri-GO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
promulgo a seguinte lei:
Art. 1o - O Município do Ipameri poderá prestar às famílias com renda 
mensal de até três salários mínimos, que possuam um único imóvel e residam no 
Município há, pelo menos, três anos, assistência técnica pública e gratuita para 
elaboração do projeto e a construção, reforma, ampliação e regularização fundiária de 
habitação de interesse social.
Parágrafo Único - O direito à assistência técnica previsto no caput deste 
artigo abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução de obras e 
serviços a cargo dos Profissionais das áreas de arquitetura e urbanismo, e engenharia 
necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da 
habitação.
Art. 2o - Além de viabilizar o acesso à moradia, a assistência técnica de 
que trata esta lei objetiva:
I - otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço 
edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos 
empregados no projeto e na construção da habitação;
II - formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação e 
regularização da habitação junto ao Poder Público Municipal e a outros órgãos 
públicos;
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
III - evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental e 
promover o equilíbrio das áreas construídas próximas a áreas de preservação 
ambiental;
IV - propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância 
com a legislação urbanística e ambiental.
Art. 3o - A consecução dos objetivos desta lei poderá se dar mediante a 
oferta dos serviços pelo Município, custeados por recursos da União, na forma da Lei 
Federal n° 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que assegura às famílias de baixa 
renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação 
de interesse social.
§1° - A assistência técnica pode ser oferecida diretamente às famílias ou 
a cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados que as 
representem.
§2° - Os serviços de assistência técnica devem priorizar as iniciativas a 
serem implantadas:
I - sob regime de mutirão ou autogestionário;
II - em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social.
§3° - Os critérios para a seleção dos beneficiários da assistência técnica
deverão ser fixados pelo órgão colegiado do Município responsável pelas linhas de 
ação na área habitacional, em alinhamento às resoluções e deliberações do Conselho 
Gestor do Fundo Municipal de Habitação.
Art. 4o - A ação do Município para o atendimento do disposto nesta Lei 
deverá ser planejada e implementada de forma coordenada e sistêmica com as 
políticas habitacionais da União e do Estado, a fim de evitar sobreposições e otimizar 
resultados.
Art. 5o - Os serviços de assistência técnica previstos nesta Lei deverão 
ser prestados por profissionais das áreas de arquitetura e urbanismo, assim como da
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
engenharia, assistência social ou direito de forma integrada de acordo com suas 
atribuições profissionais que atuem como:
I - servidores públicos;
II - integrantes de equipes de organizações não governamentais sem fins
lucrativos;
III - profissionais inscritos em programas de residência acadêmica em 
arquitetura e urbanismo, engenharia, direito ou assistência social ou em programas de 
extensão universitária, por meio de escritórios modelos ou escritórios públicos com 
atuação na área, por meio de convênio ou termo de parceria com o Município;
IV - profissionais autônomos, profissionais cooperativados ou integrantes 
de equipes de pessoas jurídicas, previamente credenciados, selecionados e 
contratados pelo Município.
§10 - Na seleção e contratação dos profissionais, na forma do inciso IV 
deste artigo, deve ser garantida a participação das autarquias, entidades profissionais 
e/ou sindicais dos arquitetos, urbanistas e engenheiros, mediante convênio ou termo 
de parceria.
§2° - Em qualquer das modalidades de atuação previstas no caput, deve 
ser assegurada a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.
Art. 6o - Com o objetivo de capacitar os profissionais e a comunidade 
usuária para a prestação dos serviços de assistência técnica previstos por esta Lei, 
poderão ser firmados convênios ou termos de parceria entre o ente público 
responsável e as entidades promotoras de programas de capacitação profissional, 
residência ou extensão universitária nas áreas de arquitetura e urbanismo e 
engenharia.
§10 - Os convênios ou termos de parceria previstos no caput deverão 
prever a busca de inovação tecnológica, a formulação de metodologias de caráter 
participativo e a democratização do conhecimento, promovendo um banco de 
experiências e a sua difusão.
§2° - Os recursos de fomento para a capacitação dos profissionais e da 
comunidade usuária da prestação dos serviços de assistência técnica devem
'O
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
preferencialmente ser avaliados e aprovados no Conselho Gestor do Fundo Municipal 
de Habitação.
Art. 7o - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementas, se necessárias.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.
SALA DAS SESSÕES, aos 30 dias do mês de agosto de 2019.
9/LarceCo
Presid
0 ^ 
es Çodbi
tâmara Municipal
CERTIFICO que o referido Documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
ue costume da Câmara Municinafde Ipatneri. 
lpameri-GO,.. .3^2.
Jelpatneri.

open original →