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norma nº 2869/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2869 / 2012
Date 2012-05-10
EmentaDISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL DE QUALQUER DOS PODERES DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, DOS NOMES, CARGOS, UNIDADES OU DEPARTAMENTOS DE SEUS SERVIDORES, EMPREGADOS, FUNCIONÁRIOS E CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.869/2012, DE 10 DE MAIO DE 2012
Dispõe sobre a publicação no Site Oficial dos órgãos 
da Administração Pública Direta, Indireta ou 
Fundacional de qualquer dos Poderes do Município de 
Ipameri, dos nomes, cargos, unidades ou 
departamentos de seus servidores, empregados, 
funcionários e contratos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou 
Fundacional de qualquer dos Poderes do Município de Ipameri incluirá em seu site 
na “internet”, uma relação contendo as seguintes informações sobre os seus 
servidores, empregados, funcionários e contratados:
I - Nome Completo;
II - Cargo em que está lotado;
III - Unidade em que está alocado; e
IV - número e data do ato administrativo de publicação.
Parágrafo único - A lista contendo as informações mencionadas no 
caput deverá ser atualizada a cada 30 (trinta) dias.
Art. 2o - O Poder Executivo expedirá instruções aos órgãos referidos 
no ^rt. 1o, para concretização das providências necessárias a efetivação das 
medidáfe de que trata esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua 
publicação.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 3o - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO Ml
GOIÁS, aos 10 dias do mês de maio dc
CIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
WILSON GERALDO SUGAI 
Prefeito Municipal

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