| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2869 / 2012 |
| Date | 2012-05-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL DE QUALQUER DOS PODERES DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, DOS NOMES, CARGOS, UNIDADES OU DEPARTAMENTOS DE SEUS SERVIDORES, EMPREGADOS, FUNCIONÁRIOS E CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.869/2012, DE 10 DE MAIO DE 2012 Dispõe sobre a publicação no Site Oficial dos órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional de qualquer dos Poderes do Município de Ipameri, dos nomes, cargos, unidades ou departamentos de seus servidores, empregados, funcionários e contratos e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional de qualquer dos Poderes do Município de Ipameri incluirá em seu site na “internet”, uma relação contendo as seguintes informações sobre os seus servidores, empregados, funcionários e contratados: I - Nome Completo; II - Cargo em que está lotado; III - Unidade em que está alocado; e IV - número e data do ato administrativo de publicação. Parágrafo único - A lista contendo as informações mencionadas no caput deverá ser atualizada a cada 30 (trinta) dias. Art. 2o - O Poder Executivo expedirá instruções aos órgãos referidos no ^rt. 1o, para concretização das providências necessárias a efetivação das medidáfe de que trata esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 3o - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO Ml GOIÁS, aos 10 dias do mês de maio dc CIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal