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norma nº 3255/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3255 / 2019
Date 2019-09-30
EmentaDispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio, conhecido como narguilé, aos menores de dezoito anos de idade, bem como seu consumo e uso em locais públicos e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.255/2019, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo 
de água egípcio, conhecido como narguilé, aos menores 
de dezoito anos de idade, bem como seu consumo e uso 
em locais públicos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica proibida a venda e a comercialização do cachimbo de água, conhecido 
como narguilé, aos menores de dezoito anos de idade, bem como seu consumo e uso em locais 
públicos.
§1° - Incluem-se na proibição estabelecida no caput as essências, o fumo o tabaco, 
o carvão vegetal e as peças vendidas separadamente, que compõe aparelho e qualquer acessório 
para a prática desse instrumento.
§2° - Os estabelecimentos que comercializam o produto só poderão vender os itens 
para essa prática aos consumidores que comprovarem sua maioridade, por meio da apresentação 
de registro de identidade ou documento de identificação pessoal com foto.
§3° - Os estabelecimentos que, além da venda do produto de que trata essa lei, 
comercializam gêneros alimentícios, ficam obrigados a manter os componentes do narguilé em 
local específico e isolado, distante das demais mercadorias.
§4° - Para os fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por locais públicos, 
além de praças de lazer e espaços esportivos, qualquer local onde houver concentração e 
aglomeração de pessoas, no que diz respeito à parte externa do estabelecimento, tendo que 
assim, o estabelecimento providenciar lounge” exclusivo para os consumidores na parte interna 
do estabelecimento.
Art. 2o - descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator à penalidade 
prevista no art. 243 da Lei n° 8.609, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do 
Adolescente - ECA, e no art. 56 da Lei n° 8.078, de n d e setembro de 1990 - Código de Defesa 
do Consumidor - CDC.
Art. 3o - O descumprimento desta Lei implica, sucessivamente:
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E IP A M E R I
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E IP A M E R I
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
I - multa de 15 (quinze) UFIPs;
II - cassação do alvará de funcionamento pelo prazo de até 2 (dois) anos;
III - fechamento definitivo do estabelecimento.
Parágrafo Único - A fiscalização e aplicação das penalidades, pelo 
descumprimento desta lei, ficarão a cargo dos órgãos competentes da municipalidade.
Art. 4o - O estabelecimento comercial ao qual esta lei se aplica deverá fixar no seu 
interior placa de aviso, escrito de forma clara e em local visível, quanto à proibição estabelecida 
no art. 1o desta lei e as consequências do uso do mesmo à saúde.
Art. 5o - Fica obrigado a todos os produtos, com vínculo ao art. 1o, trazer em seu 
rótulo/embalagem informações sobre os malefícios do fumo do narguilé, com frases sucintas e 
esclarecedoras.
Art. 6o - O Poder Público fica responsável pela ampla divulgação e conscientização 
dos jovens sobre os males causados, conforme exposto no art. 5o.
Art. 7o - Torna obrigatório o encaminhamento ao Conselho Tutelar do menor 
flagrado em local público fazendo uso do “narguilé”.
Art. 8o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentais próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) 
dias a contar de sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigon na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 30
(trinta) dias do mês de setembro de 2019.
r F P T ir -IC O que o referido Docum ento, 
nesta data, foi fixado e publicado n o p te » r
costume da Câmara MunWpa»
DANIELA VAZ CARNEIRO ™ eri. m /
PREFEITA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centn
Tei: 0*^643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41

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