| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3256 / 2019 |
| Date | 2019-09-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da lista das vias públicas, em ordem prioritária, para execução de pavimentação, calçamento, recapeamento e tapa-buracos e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI LEI MUNICIPAL N0.: 3.256/2019, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da lista das vias públicas, em ordem prioritária, para execução de pavimentação, calçamento, recapeamento e tapa-buracos e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: A rt 1o - Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar a lista de vias públicas cadastradas para a execução de obras de pavimentação, calçamento, recapeamento e tapaburacos. A rt 2o - A divulgação de que trata o art. 1o desta lei será feita pelo site oficial da Prefeitura Municipal de Ipameri, em seção específica e de fácil acesso, bem como pelos canais utilizados pela Prefeitura para divulgação de seus trabalhos. Parágrafo Único - A publicidade conterá, no mínimo, as seguintes informações: a) nome da rua; b) extensão da via; c) tempo estimado para execução da obra. Art. 3o - Quaisquer alterações na ordem de ruas a serem beneficiadas, ensejarão a publicação de nova lista em, no máximo, 03 (três) dias úteis, no site oficial da Prefeitura Municipal de Ipameri, acompanhada da data de alteração e da devida justificativa. Parágrafo Único - As listas alteradas permanecerão disponíveis na mesma seção específica do site oficial. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na dâta de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 30 (trinta) dias do mês de setembro de 2019. DANIELA VA2CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Çalógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 CERTIFICO o referido Documento, nesta data, foi fixado e . MunJdMtdeJ de costume aa tama™ nu* lpameri-GO,.