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norma nº 3261/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3261 / 2019
Date 2019-09-30
EmentaAutoriza o município de Ipameri - Goiás a firmar convênio de Cooperação com os municípios que especifica para empréstimos de máquinas e implementos para a realização de obras de interesse comum e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMER1
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.261/2019, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza o município de Ipameri - Goiás a firmar 
convênio de Cooperação com os municípios que 
especifica para empréstimos de máquinas e 
implementos para a realização de obras de interesse 
comum e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Cooperação 
com os Municípios de Catalão-GO, Campo Alegre-GO, Corumbaíba-GO, Pires do Rio-GO, 
Cristalina-GO, Caldas Novas-GO, Marzagão-GO e Urutaí-GO para execução, manutenção e 
reparo de obras públicas de interesse em comum destes, mediante o empréstimo de 
máquinas e implementos, em caráter temporário.
Art. 2o - Celebrado o Convênio de Cooperação, para a formalização do 
empréstimo, deverá sempre ser apresentado requerimento pelo Município interessado ao 
Município de Ipameri - Goiás e vice-versa, informando a obra ou serviço e o tempo de 
duração do mesmo, respeitando os termos de Convênio, cuja minuta segue em anexo, 
fazendo parte integrante desta lei.
Art. 3o - O Município beneficiário não poderá, sob qualquer pretexto, utilizar dos 
bens e serviços emprestados pelo outro Município pactuante, de forma diversa ao constante 
da solicitação apresentada nos Termos de Convênio de Cooperação pactuado, sob pena de 
rescisão imediata do mesmo e cobrança dos custos pelo uso das máquinas e dos serviços 
realizados em desconformidade com estes termos.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI
Art. 4o - O Termo de Convênio de Cooperação terá vigência de até 60 
(sessenta) dias, admitindo-se prorrogações mediante celebração de termos aditivos, por igual 
período.
Art. 5o - O presente Termo de Convênio de que trata esta lei poderá ser 
revogado ou rescindido por ambas as partes, desde que haja manifestação e concordância 
das mesmas, desde que não resulte prejuízo para o Município que não teve o seu direito a 
reciprocidade atendido.
§1° - Em caso de resistência ou dificuldades impostas pelo Município Cooperado 
em dar reciprocidade aos empréstimos recebidos, poderá o Município de Ipameri - Goiás 
promover a restrição unilateral das obrigações pactuadas no sentido de se evitar maiores 
prejuízos.
§2° - Caso haja descumprimento da obrigação de reciprocidade por parte do 
Município Cooperado e beneficiado pelo empréstimo dos Bens e Serviços prestados pelo 
Município de Ipameri - Goiás, este poderá, além das medidas descritas no parágrafo anterior, 
protestá-lo para fins de cobrança judicial dos prejuízos.
Art. 6o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 7o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aos 30 (trinta) dias do mês de setembro de 2019.
DANIELÁTAAZ CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
rTJlFiCO e,ue o referido Documento,
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41

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