| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3261 / 2019 |
| Date | 2019-09-30 |
| Ementa | Autoriza o município de Ipameri - Goiás a firmar convênio de Cooperação com os municípios que especifica para empréstimos de máquinas e implementos para a realização de obras de interesse comum e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMER1 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.261/2019, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 Autoriza o município de Ipameri - Goiás a firmar convênio de Cooperação com os municípios que especifica para empréstimos de máquinas e implementos para a realização de obras de interesse comum e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com os Municípios de Catalão-GO, Campo Alegre-GO, Corumbaíba-GO, Pires do Rio-GO, Cristalina-GO, Caldas Novas-GO, Marzagão-GO e Urutaí-GO para execução, manutenção e reparo de obras públicas de interesse em comum destes, mediante o empréstimo de máquinas e implementos, em caráter temporário. Art. 2o - Celebrado o Convênio de Cooperação, para a formalização do empréstimo, deverá sempre ser apresentado requerimento pelo Município interessado ao Município de Ipameri - Goiás e vice-versa, informando a obra ou serviço e o tempo de duração do mesmo, respeitando os termos de Convênio, cuja minuta segue em anexo, fazendo parte integrante desta lei. Art. 3o - O Município beneficiário não poderá, sob qualquer pretexto, utilizar dos bens e serviços emprestados pelo outro Município pactuante, de forma diversa ao constante da solicitação apresentada nos Termos de Convênio de Cooperação pactuado, sob pena de rescisão imediata do mesmo e cobrança dos custos pelo uso das máquinas e dos serviços realizados em desconformidade com estes termos. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI Art. 4o - O Termo de Convênio de Cooperação terá vigência de até 60 (sessenta) dias, admitindo-se prorrogações mediante celebração de termos aditivos, por igual período. Art. 5o - O presente Termo de Convênio de que trata esta lei poderá ser revogado ou rescindido por ambas as partes, desde que haja manifestação e concordância das mesmas, desde que não resulte prejuízo para o Município que não teve o seu direito a reciprocidade atendido. §1° - Em caso de resistência ou dificuldades impostas pelo Município Cooperado em dar reciprocidade aos empréstimos recebidos, poderá o Município de Ipameri - Goiás promover a restrição unilateral das obrigações pactuadas no sentido de se evitar maiores prejuízos. §2° - Caso haja descumprimento da obrigação de reciprocidade por parte do Município Cooperado e beneficiado pelo empréstimo dos Bens e Serviços prestados pelo Município de Ipameri - Goiás, este poderá, além das medidas descritas no parágrafo anterior, protestá-lo para fins de cobrança judicial dos prejuízos. Art. 6o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 7o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 30 (trinta) dias do mês de setembro de 2019. DANIELÁTAAZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL rTJlFiCO e,ue o referido Documento, Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41