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norma nº 3263/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3263 / 2019
Date 2019-10-18
EmentaInstitui no calendário oficial do município de Ipameri o “Agosto Lilás”, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
LEI MUNICIPAL N°.: 3.263/2019, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
Institui no calendário oficial do município de Ipameri o 
“Agosto Lilás”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Ipameri a Campanha 
denominada “Agosto Lilás”.
Art. 2o - A Campanha tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência 
doméstica e familiar contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha (Lei Federal n° 11.340/2006).
ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários, visando à 
divulgação da Lei Maria da Penha, estendendo-se as atividades durante todo o mês de agosto, para o 
público em geral.
Art. 4o - A Campanha contempla o “Projeto Maria da Penha vai á Escola”, que consiste 
em ações educativas voltadas ao público escolar, nos termos da Lei Municipal n° 3.062/2016.
atividades previstas nos arts. 3o e 4o desta Lei, podendo fazê-las de forma articulada com os 
organismos municipais de políticas para mulheres, podendo firmar parcerias e convênios com 
instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos 
sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe.
Art 3o - A Campanha prevê a realização, no âmbito do Município de Ipameri-GO, de
Art 5o - O Poder Executivo Municipal por meio do órgão competente poderá realizar as
Art 6o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
(dezoito) dias do mês de outubro de 2019.
Art 7o - Esta Lei entra em vigor 3ta de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA Ml PAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 18
nesta data, foi fixado e publicado no placar
DANIELA VAZ CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
Tel: 0**643491 -6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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