| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3263 / 2019 |
| Date | 2019-10-18 |
| Ementa | Institui no calendário oficial do município de Ipameri o “Agosto Lilás”, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI LEI MUNICIPAL N°.: 3.263/2019, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 Institui no calendário oficial do município de Ipameri o “Agosto Lilás”, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Ipameri a Campanha denominada “Agosto Lilás”. Art. 2o - A Campanha tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha (Lei Federal n° 11.340/2006). ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários, visando à divulgação da Lei Maria da Penha, estendendo-se as atividades durante todo o mês de agosto, para o público em geral. Art. 4o - A Campanha contempla o “Projeto Maria da Penha vai á Escola”, que consiste em ações educativas voltadas ao público escolar, nos termos da Lei Municipal n° 3.062/2016. atividades previstas nos arts. 3o e 4o desta Lei, podendo fazê-las de forma articulada com os organismos municipais de políticas para mulheres, podendo firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe. Art 3o - A Campanha prevê a realização, no âmbito do Município de Ipameri-GO, de Art 5o - O Poder Executivo Municipal por meio do órgão competente poderá realizar as Art 6o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. (dezoito) dias do mês de outubro de 2019. Art 7o - Esta Lei entra em vigor 3ta de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA Ml PAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 18 nesta data, foi fixado e publicado no placar DANIELA VAZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL Tel: 0**643491 -6001 CNPJ 01.763.606.0001-41