| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3264 / 2019 |
| Date | 2019-10-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o tombamento da Praça da Liberdade, localizada no centro de Ipameri, para fins de preservação e proteção e dá outras providências. |
| native_id | 3112 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.264/2019, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 Dispõe sobre o tombamento da Praça da Liberdade, localizada no centro de Ipameri, para fins de preservação e proteção e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o. Fica tombada, por seu valor histórico, artístico, cultural, arquitetônico e paisagístico, a Praça da Liberdade, localizada no centro de Ipameri, que passa a fazer parte do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Paisagístico do Município. Art. 2o. O tombamento abrange todas as instalações físicas da praça, ficando classificada como non aedificandi. Parágrafo Único - Ficam proibidas quaisquer instalações, fixas ou móveis, que possam prejudicar a visibilidade das edificações e ornamentos da praça, ou que venham a danificá-los ou removê-los mesmo que temporariamente. Art 3o. Qualquer interferência ou modificação na área tombada deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Cultura, nos termos de suas atribuições conferidas pelas Leis Municipais n°s.: 2.487/2005 e 2.995/2014. Art 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 18 (dezoito) dias do mês de outubro de EP.TIFICO que o referido Dooumcinío, nesta data, foi fixado e publicado rio placar DANIELA VAZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL ■ i<i co s tu m e d a C â m a ra M unicipal d e . p a m eri-G O , d ? ) / A O ll<zt p a m e ri. O lS C__ . 1 l / ... , l u $ ü c V w r n v v w Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandi Tel: 0**643491-60Q CNPJ 01.763.606 á Calógeras, 84 - Centro 1 0001-41