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norma nº 3264/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3264 / 2019
Date 2019-10-18
EmentaDispõe sobre o tombamento da Praça da Liberdade, localizada no centro de Ipameri, para fins de preservação e proteção e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.264/2019, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre o tombamento da Praça da Liberdade, 
localizada no centro de Ipameri, para fins de preservação e 
proteção e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o. Fica tombada, por seu valor histórico, artístico, cultural, arquitetônico e 
paisagístico, a Praça da Liberdade, localizada no centro de Ipameri, que passa a fazer parte 
do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Paisagístico do Município.
Art. 2o. O tombamento abrange todas as instalações físicas da praça, ficando 
classificada como non aedificandi.
Parágrafo Único - Ficam proibidas quaisquer instalações, fixas ou móveis, que 
possam prejudicar a visibilidade das edificações e ornamentos da praça, ou que venham a 
danificá-los ou removê-los mesmo que temporariamente.
Art 3o. Qualquer interferência ou modificação na área tombada deverá ser 
aprovada pelo Conselho Municipal de Cultura, nos termos de suas atribuições conferidas 
pelas Leis Municipais n°s.: 2.487/2005 e 2.995/2014.
Art 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aos 18 (dezoito) dias do mês de outubro de
EP.TIFICO que o referido Dooumcinío, 
nesta data, foi fixado e publicado rio placar
DANIELA VAZ CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandi
Tel: 0**643491-60Q
CNPJ 01.763.606
á Calógeras, 84 - Centro
1
0001-41

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