| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2871 / 2012 |
| Date | 2012-05-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE QUADRO INFORMATIVO COM NOME, REGISTRO E ESPECIALIDADE DE PROFISSIONAL MÉDICO NOS LUGARES EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 312 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.871/2012, DE 28 DE MAIO DE 2012 Dispõe sobre obrigatoriedade de fixação de quadro informativo com nome, registro e especialidade de profissional médico nos lugares em que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica obrigatória a fixação de quadro informativo com nome, registro e especialidade do médico em todos os hospitais, prontos-socorros e Unidades Básicas de Saúde administradas pelo Sistema Municipal de Saúde. Art. 2o - A placa deve conter o nome completo do médico, número de registro no órgão profissional competente bem como sua especialidade. Art. 3o - A fixação do quadro será na sala de espera principal, em local visível, indicando o horário do respectivo plantão. Art. 4o - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, em especial no tocante aos aspectos procedimentais e de formalização. Art. 5o - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO^MUNICIPAL GOIÁS, aos 28 dias do mês de maio de 2012. DE IPAMERI, ESTADO DE WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal