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norma nº 2871/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2871 / 2012
Date 2012-05-28
EmentaDISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE QUADRO INFORMATIVO COM NOME, REGISTRO E ESPECIALIDADE DE PROFISSIONAL MÉDICO NOS LUGARES EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.871/2012, DE 28 DE MAIO DE 2012
Dispõe sobre obrigatoriedade de fixação de quadro 
informativo com nome, registro e especialidade de 
profissional médico nos lugares em que especifica e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica obrigatória a fixação de quadro informativo com nome, 
registro e especialidade do médico em todos os hospitais, prontos-socorros e Unidades 
Básicas de Saúde administradas pelo Sistema Municipal de Saúde.
Art. 2o - A placa deve conter o nome completo do médico, número de 
registro no órgão profissional competente bem como sua especialidade.
Art. 3o - A fixação do quadro será na sala de espera principal, em local 
visível, indicando o horário do respectivo plantão.
Art. 4o - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no prazo de 
60 (sessenta) dias, em especial no tocante aos aspectos procedimentais e de 
formalização.
Art. 5o - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO^MUNICIPAL
GOIÁS, aos 28 dias do mês de maio de 2012.
DE IPAMERI, ESTADO DE
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal

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