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norma nº 26/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 26 / 2019
Date 2019-10-23
EmentaAprova, com ressalvas, o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, referente ao Balanço Geral da Receita e da Despesa do Executivo Municipal, relativos ao exercício de 2017.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
DECRETO LEGISLATIVO N° 026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019.
Aprova, com ressalvas, o Parecer Prévio do 
Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, 
referente ao Balanço Geral da Receita e da 
Despesa do Executivo Municipal, relativos ao 
exercício de 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Ipameri e o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Ipameri, faz saber que esta aprovou e eu promulgo 
o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1o - Fica aprovada, com ressalvas, as contas públicas do Poder 
Executivo Municipal, referente ao exercício de 2017, acompanhando o Parecer 
Prévio n° 00263/19-APR, constante do processo n° 07658/2018, Acórdão n° 
02930/19-APRM, do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, que emitiu seu 
Parecer pela APROVAÇÃO COM RESSALVAS
Art. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, em Ipameri-GO, aos 23 dias do mês de outubro de 2019.

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