| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2019 |
| Date | 2019-10-23 |
| Ementa | Aprova, com ressalvas, o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, referente ao Balanço Geral da Receita e da Despesa do Executivo Municipal, relativos ao exercício de 2017. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS DECRETO LEGISLATIVO N° 026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019. Aprova, com ressalvas, o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, referente ao Balanço Geral da Receita e da Despesa do Executivo Municipal, relativos ao exercício de 2017. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Ipameri e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, faz saber que esta aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1o - Fica aprovada, com ressalvas, as contas públicas do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício de 2017, acompanhando o Parecer Prévio n° 00263/19-APR, constante do processo n° 07658/2018, Acórdão n° 02930/19-APRM, do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, que emitiu seu Parecer pela APROVAÇÃO COM RESSALVAS Art. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, em Ipameri-GO, aos 23 dias do mês de outubro de 2019.