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norma nº 3266/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3266 / 2019
Date 2019-11-11
EmentaDispõe sobre a nova estrutura, composição, organização, funcionamento, atribuições e eleição, do Conselho Municipal de Saúde de Ipameri e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.266/2019, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a nova estrutura, composição, organização, 
funcionamento, atribuições e eleição, do Conselho 
Municipal de Saúde de Ipameri e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Em conformidade com a Constituição da República Federativa do 
Brasil, Título VIII, Capítulo II e as Leis Federais 8.080/90 e 8.142/90, fica instituído o 
Conselho Municipal de Saúde de Ipameri, Estado de Goiás, órgão permanente, deliberativo 
e normativo do Sistema Único de Saúde no âmbito Municipal, que tem por competência 
formular estratégias e controlar a execução da política de saúde do município, inclusive nos 
seus aspectos econômicos e financeiros.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2o - Esta Lei dispõe sobre a organização, composição, eleição, 
atribuições e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde (CMS), órgão de natureza 
colegiada, caráter deliberativo e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) e que, nos 
termos das Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, atua na formulação de estratégias e 
no controle da execução da política municipal de saúde, inclusive nos seus aspectos 
econômicos e financeiros.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Saúde (CMS) integra a estrutura 
organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, ao qual é garantida autonomia política e 
administrativa e todas as condições humanas, materiais, tecnológicas, orçamentarias e 
financeiras para o seu pleno funcionamento e cumprimento das suas atribuições.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
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__________PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI _________________________
ArL 3o - O Conselho Municipal da Saúde terá funções deliberativas, 
normativas, fiscalizadoras e consultivas, objetivando basicamente o estabelecimento, 
acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de saúde, de acordo com a 
Lei Orgânica do Município de e a Constituição Federal, a saber:
I - Atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de 
Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias para sua 
aplicação aos setores público e privado;
II - Deliberar sobre os modelos de atenção à saúde da população e de gestão 
do Sistema Único de Saúde;
III - Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de planos de 
saúde do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, em função dos princípios que o 
regem e de acordo com as características epidemiológicas, das organizações dos serviços 
em cada instância administrativa e em consonância com as diretrizes emanadas da 
Conferência Municipal de Saúde.
IV - Definir e controlar as prioridades para a elaboração de contratos entre o 
setor público e entidades privadas de prestação de serviços de saúde;
V - Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação 
continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde.
VI - Aprovar a proposta setorial da saúde, no Orçamento Municipal.
VII - Criar, coordenar e supervisionar Comissões Internacionais e outras que 
julgar necessárias, inclusive Grupos de Trabalho, integradas pelas secretarias e órgãos 
competentes e por entidades representativas da sociedade civil.
VIII - Deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para 
operacionalrzação do Sistema Único de Saúde;
IX - Estabelecer diretrizes gerais e aprovar parâmetros municipais quanto a 
política de recursos humanos para a saúde;
X - Definir e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros 
do Sistema Único de Saúde, no Âmbito municipal, oriundos das transferências do 
orçamento da União e da Seguridade Social, do orçamento estadual, 15% do orçamento 
municipal, como decorrência do que dispõe o art. 30, inc. VII, da Constituição Federal e a 
Emenda Constitucional n° 29/2000.
XI - Aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências
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Municipais da Saúde, reunidas ordinariamente, a cada 04 (quatro) anos, e convocá-las, 
extraordinariamente, na forma prevista pelos §§1° e 5o do art. 1o da Lei 8.142/90;
XII - Aprovar os critérios e o repasse de recursos do Fundo Municipal de 
Saúde para a Secretaria Municipal da Saúde e a outras instituições e respectivo 
cronograma e acompanhar sua execução;
XIII - Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes 
constituídos, Ministério Público, Câmara de Vereadores e mídia, bem como com setores 
relevantes não representados no Conselho;
XIV - Articular- se com outros conselhos setoriais com o próprio de 
cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do 
sistema de participação e Controle Social;
XV - Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e 
tecnológica na área de Saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis com o 
desenvolvimento sócio- cultural do município;
XVI - Cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da
saúde;
XVII - Manifestar- se sobre todos os assuntos de sua competência.
CAPÍTULO III
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 4o - O Conselho Municipal de Saúde, terá a seguinte constituição:
a) Segmentos organizados de usuários do Sistema Único de Saúde;
b) Prestadores de serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
c) Trabalhadores da saúde e,
d) Representantes do governo municipal.
Parágrafo Único - A representação dos usuários será paritária em relação ao 
conjunto dos demais segmentos.
Art. 5o - O Conselho Municipal de Saúde terá uma Mesa Diretora como órgão 
operacional de execução e implementação de suas decisões sobre o Sistema Único de 
Saúde do Município, eleita na forma do art. 11.
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CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6o - O Conselho Municipal de Saúde terá composição paritária, nos
termos do art. 1o, §4°, da Lei federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e Resolução do 
Conselho Nacional de Saúde n° 453, de 10 de maio de 2012, ficando as vagas assim 
distribuídas:
I - 50% (cinquenta por cento) de organizações representativas do segmento
de usuários;
II - 25% (vinte e cinco por cento) de organizações representativas do 
segmento dos trabalhadores da área de saúde, e;
III - 25% (vinte e cinco por cento) de organizações representativas do 
segmento de gestores e prestadores de serviços de saúde.
§1° - A quantidade de vagas para compor o Conselho Municipal de Saúde 
será de 12 (doze) representantes titulares.
§2° - Cada organização eleita deverá indicar um representante titular e seu 
respectivo suplente,
§3° - Para preservar a autonomia e distinção entre os segmentos, na 
composição do Conselho Municipal de Saúde ficam impedidos de representar os usuários 
e trabalhadores da saúde quaisquer pessoas que ocupem cargo de provimento em 
comissão ou que exerçam função gratificada na administração pública ou como prestador 
de serviços de saúde, bem como ficam impedidos os trabalhadores, gestores e prestadores 
de serviços de saúde de representar o segmento dos usuários.
§4° - Fica vedada a participação no Conselho de membros dos Poderes 
Legislativo, Judiciário e do Ministério Público.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 7° - O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte organização:
I - Plenário;
II - Mesa Diretora;
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III - Comissões Intersetoriais Permanentes;
IV - Secretaria-Executiva.
§1° - O Plenário do Conselho Municipal de Saúde é o fórum de deliberação 
plena e conclusiva, configurado por Reuniões Ordinárias e Extraordinárias de acordo com 
requisitos de funcionamento estabelecidos no seu Regimento Interno
§2° - A Mesa Diretora tem a função de fazer a gestão do Conselho e os seus 
integrantes serão eleitos na reunião plenária de posse, a qual ocorrerá logo após a 
publicação formal do resultado da eleição conforme determinação do Regimento Interno.
§3° - A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde será composta por 04 
(quatro) conselheiros titulares, respeitada a paridade expressa no art. 3o desta Lei e terá a 
seguinte composição:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - 1o Secretário;
IV - 2o Secretário.
§4° - As Comissões são organismos de assessoria ao Plenário do CMS e tem 
por finalidade atuar na formulação e controle das políticas de saúde sob coordenação de 
conselheiros indicados pelo plenário do CMS e designados pelo Presidente;
§5° - As Comissões Intersetoriais Permanentes serão regulamentadas no 
Regimento Interno do CMS observada a paridade prevista nesta lei e a inclusão de 
organizações integrantes e não integrantes do conselho.
§6° - A Secretaria-Executiva é um órgão vinculado ao Gabinete da Secretaria 
Municipal de Saúde e subordinado à Mesa Diretora do CMS, tendo por finalidade a 
promoção do necessário apoio técnico-administrativo ao Conselho, suas Comissões, sendo 
lhe garantida estrutura administrativa e quadro de pessoal, a partir de proposta e 
deliberação do Colegiado em sua composição plenária.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 8o - São atribuições do Conselho Municipal de Saúde:
I - Atuar para fortalecer a participação e o controle social no âmbito do
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Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de mobilização e articulação permanente da 
sociedade, com vistas à defesa dos seus princípios constitucionais;
II - Articular-se com os órgãos colegiados do SUS dos demais entes 
federativos, a fim de promover o aprimoramento do Sistema Municipal de Saúde;
III - Atuar na formulação e no controle da execução da política municipal de 
saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a 
sua aplicação aos setores público e privado;
IV - Estabelecer diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de Saúde, 
Programação Anual de Saúde e Relatório Anual de Gestão;
V - Fixar parâmetros e critérios operacionais relativos à localização e ao tipo 
de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do Sistema 
Único de Saúde no município;
VI - Apreciar e deliberar sobre a Política de Gestão do Trabalho e da 
Educação na Saúde, nos termos das normas gerais em vigência e da necessidade do 
Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de saúde;
VII - Promover articulações entre os serviços de saúde, organizações da 
sociedade civil e as instituições de ensino, com a finalidade de propor prioridades, métodos 
e estratégias para o desenvolvimento da educação permanente e continuada dos recursos 
humanos do SUS, assim como a pesquisa e a cooperação técnica entre essas instituições;
VIII - Propor a adoção de critérios que definam padrão de qualidade e melhor 
resolubilidade das ações e serviços de saúde, com verificação do processo de 
desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica e observância de padrões éticos 
compatíveis com o desenvolvimento sociocultural;
IX - Promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício 
profissional e de outras entidades representativas da sociedade civil, para a definição e 
controle dos padrões éticos para a pesquisa e a prestação de serviços de saúde;
X - Apreciar e deliberar sobre as ações de saneamento básico de domicílios 
ou de pequenas comunidades, nos termos do art. 3o, VI, da Lei Complementar federal n° 
141, de 13 de janeiro de 2012;
XI - Atuar na definição de critérios para a celebração de contratos, convênios 
e Protocolos de Cooperação Entre Entes Públicos;
XII - Apreciar e deliberar sobre o Plano Municipal de Saúde, a Programação
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Anual de Saúde, a proposta de Orçamento Anual de Saúde, os Relatórios Quadrimestrais 
de Prestações de Contas e os Relatórios Anuais de Gestão;
XIII - Propor critérios para a programação e execução financeira e 
orçamentária do Fundo Municipal de Saúde (FMS);
XIV - Atuar no monitoramento a execução das ações e dos serviços de saúde 
e encaminhar denúncias de irregularidades aos respectivos órgãos de controle interno e 
externo;
XV - Solicitar informações de caráter operacional, técnico-administrativo, 
econômico-financeiro, de gestão de recursos humanos e outras relativas à estrutura de 
licenciamento de órgãos e/ou entidades públicos e privados vinculados ao Sistema Único 
de Saúde (SUS);
XVI - Criar, coordenar e supervisionar Comissões Intersetoriais e outras que 
julgar necessárias, inclusive grupos de trabalho, integradas pelas secretarias e órgãos 
competentes e por entidades representativas da sociedade civil;
XVII - Elaborar e aprovar normas de organização e funcionamento das 
conferências de saúde, sempre paritárias, na forma do caput do art. 3o desta Lei, propondo 
ao gestor a sua convocação a cada 02 (dois) anos, sem prejuízo de convocações 
extraordinárias;
XVIII - Coordenar os processos de normatização, reformulação, organização 
e funcionamento dos Conselhos Locais de Saúde;
XIX - Formular e aprovar a Política Municipal de Educação Permanente para 
a Participação e Controle Social do SUS, estabelecendo ainda mecanismos de 
acompanhamento e avaliação dos processos decorrentes de sua aplicação;
XX - Analisar e ofertar pareceres técnicos sobre as matérias relacionadas ao 
controle social da saúde, bem como às consultas, neste âmbito, formuladas pela Secretaria 
Municipal de Saúde, cidadãos e sociedade civil organizada;
XXI - Articular-se com os outros conselhos setoriais, com o propósito de 
cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do 
Sistema de Participação e Controle Social;
XXII - Solicitar, com a devida justificativa, auditorias externas e 
independentes sobre as contas e atividades do gestor municipal do SUS;
XXIII - Atuar na formulação e execução das atividades de comunicação social
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e divulgação das ações, dos atos e das deliberações oriundas do Conselho;
XXIV - Solicitar ao Secretário Municipal de Saúde e ao Chefe do Poder 
Executivo a substituição do Secretário-Executivo do Conselho, diante de situações 
justificadas pelo interesse público, por deliberação da maioria simples do Plenário;
XXV - Elaborar e aprovar a sua Programação Anual de Trabalho com a 
devida estimativa orçamentária;
XXVI - Atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho de Saúde 
no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS);
XXVII - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, bem como as propostas 
de sua modificação, com encaminhamento ao Secretário Municipal de Saúde para 
homologação.
Art. 9o - São atribuições do Plenário:
I - Eleger os integrantes da Mesa Diretora;
II - Operacionalizar as atribuições do CMS descritas no art. 4o desta Lei;
III - Elaborar e aprovar o Regimento Eleitoral estabelecendo as regras para 
escolha das entidades e dos movimentos sociais dos usuários do SUS, das entidades e 
movimentos sociais do segmento dos trabalhadores de saúde, das entidades de 
prestadores de serviços de saúde para compor o CMS;
IV - Apreciar e deliberar sobre representação junto ao Ministério Público 
quando as atribuições e decisões do Conselho forem desrespeitadas ou ocorrer ameaça de 
grave lesão à saúde pública, por maioria qualificada de votos;
V - Formular e deliberar sobre as atribuições da Mesa Diretora, Comissões 
Intersetoriais Permanentes e da Secretaria-Executrva.
CAPÍTULO VII
DA ELEIÇÃO
Art 10 - A escolha das representações para integrar o Conselho Municipal 
de Saúde será realizada, ordinariamente a cada 02 (dois) anos, em plenária de eleição 
convocada especificamente para este fim.
§10 - O processo de escolha das entidades, instituições e movimentos sociais
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que integrarão o Conselho Municipal de Saúde será disciplinado em Regimento Eleitoral 
próprio, com execução por Comissão Eleitoral composta por integrantes indicados pelos 
segmentos, ambos previamente aprovados pelo Colegiado.
§2° - A convocação das eleições será realizada por edital divulgado a todas 
as representações da sociedade organizada, no município, visando ao alcance da maior 
representatividade e legitimidade do processo eleitoral;
§3° - As entidades, instituições e movimentos sociais escolhidos para integrar 
o Conselho deverão, formalmente, encaminhar seus documentos instituidores e 
regulamentadores e os atos de posse de seus dirigentes à Comissão Eleitoral do Conselho 
Municipal de Saúde.
§4° - As entidades, instituições e movimentos sociais eleitos para compor o 
Conselho serão homologados por ato do Chefe do Executivo no prazo de 30 (trinta) dias 
contados da data de protocolização do expediente respectivo perante o Gabinete da 
Secretaria Municipal de Saúde.
§5° - As entidades, instituições e movimentos sociais indicarão os seus 
conselheiros por escrito, na forma estabelecida por seus estatutos, para a composição do 
Plenário do Conselho Municipal de Saúde.
§6° - A relação dos conselheiros titulares e os seus respectivos suplentes, 
eleitos ou indicados para integrar o Plenário do Conselho Municipal de Saúde, será 
formalmente encaminhada à Secretaria-Executiva do CMS pelas entidades representativas.
§7° - A cada eleição, os segmentos de usuários, trabalhadores e prestadores 
de serviços, ao seu critério, promoverão a renovação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) 
de suas entidades representativas.
§8° - O processo de escolha das representações para compor o Conselho 
Municipal de Saúde a que se refere o caput deste artigo será realizado em até 60 
(sessenta) dias antecedentes ao término do mandato em vigor, visando ao favorecimento 
das formalidades legais em tempo hábil e a evitar a vacância ou a usurpação de poder.
§9° - Para efeito do que dispõe o §1° deste artigo, são adotadas as seguintes
definições:
I - Entidades e movimentos sociais municipais e estaduais de usuários do 
SUS: aqueles que tenham atuação e representação no município;
II - Entidades e movimentos sociais municipais e estaduais de trabalhadores
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da saúde: aquelas que tenham atuação e representação no município, vedada a 
participação de entidades de representantes de especialidades profissionais;
III - Entidades municipais e estaduais de prestadores de serviços de saúde: 
aquelas que congreguem hospitais, estabelecimentos e serviços de saúde, públicos e 
privados, com ou sem fins lucrativos, e que tenham atuação e representação no município;
IV - Entidades ou instituições municipais e estaduais de organizações 
gestoras de políticas públicas: aquelas com atuação e representação no município.
§10 - Somente poderão participar do processo eleitoral, como eleitor ou 
candidato, representantes das entidades de que trata o art. 5o e que tenham, no mínimo, 2 
(dois) anos de comprovada existência e atuação no município.
§11-0 Chefe do Executivo poderá delegar ao Secretário Municipal de Saúde 
a atribuição para designar os conselheiros, no prazo de 10 (dez) dias contados da data de 
protocolização do expediente, conforme a indicação dos representantes das entidades e 
dos movimentos sociais eleitos, observadas as determinações desta Lei.
§12 - As organizações eleitas terão mandato de 2 (dois) anos, não podendo o 
mandato coincidir com os mandatos dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo.
§13 - O período de mandato tem início em 1o de janeiro do ano subsequente
ao ano em que foi realizada a eleição, findando em 31 de dezembro do 2o (segundo) ano 
de duração.
CAPÍTULO VIII
DO FUNCIONAMENTO
Art 1 1 - 0 funcionamento do Conselho Municipal de Saúde dar-se-á nos 
termos do que dispuser o seu Regimento Interno, com observância das seguintes 
diretrizes:
I - Prestígio à paridade na composição;
II - Respeito aos princípios éticos;
III - Deliberações adotadas mediante quórum mínimo de maioria simples, 
ressalvados os casos regimentais nos quais se exija quórum especial ou maioria 
qualificada;
IV - Assiduidade dos conselheiros, com substituição daquele que, sem motivo
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justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) 
intercaladas, no período de um exercício civil.
§1° - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente e no mínimo, 1 (uma) vez por 
mês e, extraordinariamente, na forma regimental.
§2° - As reuniões do Conselho Municipal de Saúde instalar-se-ão conforme 
critério regimental quanto à convocação e quórum.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12-0 exercício da função de conselheiro é de relevante interesse 
público, não remunerado, garantindo-se lhe, sem prejuízo de seus estipêndios, a dispensa 
do trabalho durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho 
de Saúde.
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Art. 13-0 conselheiro, no exercício de suas funções, responde pelos seus 
atos conforme a legislação em vigor.
Art. 14 - Para fins de justificativa de ausência no trabalho junto aos órgãos, 
entidades e instituições, o Conselho Municipal de Saúde emitirá declaração que deverá 
especificar o período, local e objeto de cada atividade desempenhada pelo conselheiro.
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará os recursos 
humanos, financeiros, materiais e técnico-administrativos necessários ao pleno e regular 
funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, sem prejuízo de outros meios de 
colaboração da comunidade e instituições.
§1° - Será assegurado a todos os conselheiros o custeio de despesas de 
deslocamento e manutenção quando no exercício de suas funções.
§2° - O conselheiro, quando em representação do Colegiado, terá direito a 
transporte e diárias no valor atribuído aos servidores públicos do Município.
§3° - Será criada no Orçamento Anual da Secretaria Municipal de Saúde, por 
proposta do Conselho de Saúde, acompanhado de Plano de Trabalho e de previsão
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orçamentária, dotação específica.
Art 16 - Nos termos do art. 1o, §2°, da Lei Federai n° 8.142, de 28 de
dezembro de 1990, as deliberações do Conselho Municipal de Saúde deverão ser 
homologadas pelo Secretário Municipal de Saúde, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, 
dando-se lhes publicidade oficial.
que se refere o caput deste artigo, apresentar ao Conselho Municipal de Saúde, em ato 
fundamentado, as razões pelas quais deixa de acolher as deliberações do Colegiado.
em Resoluções, cabendo à Secretaria Municipal de Saúde, em havendo a sua 
homologação, tomar as medidas administrativas necessárias para a sua efetivação.
as pessoas físicas e jurídicas dos segmentos de usuários, trabalhadores da saúde, 
gestores e prestadores de serviços públicos e privados.
Art 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se, 
porém, a Lei Municipal n0.: 2.237/2002.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aos 11 (onze) dias do mês de novembro ( 19.
§1° - Em caso de não homologação, deverá a autoridade, no mesmo prazo a
§2° - As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas
Art. 17 - Considerar-se-ão parceiras do Conselho Municipal de Saúde todas
DANIEL/ : CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
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