| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3267 / 2019 |
| Date | 2019-11-11 |
| Ementa | Reinstitui o Programa para a Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS Municipal, e dá outras previdências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI__________________________________________________________________________________________________________________________________ LEI MUNICIPAL N°.: 3.267/2019, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 Reinstitui o Programa para a Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS Municipal, e dá outras previdências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica reinstituído no Município de Ipameri, o Programa de Recuperação Fiscal - “REFIS MUNICIPAL ano 2019”, com a finalidade de implementar a arrecadação, bem como, efetivar a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos, taxas e programas Municipais, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, Taxa de Licença e Fiscalização, Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, inscritos em dívida ativa ou não, Ações judiciais Ajuizadas pelo Município, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 30 de julho de 2019, sejam decorrentes de obrigação própria. Art. 2o - O ingresso no REFIS MUNICIPAL, dar-se-á por opção expressa do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais e não fiscais referidos no artigo anterior. Parágrafo Único - o ingresso no REFIS MUNICIPAL implica inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1o, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante confissão. Art. 3o - a opção pelo REFIS MUNICIPAL, poderá ser formalizada até o dia 30 de dezembro de 2019, mediante utilização do “termo de opção do REFIS Municipal”, conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria da Gestão Administrativa municipal. § 1° - os pedidos de parcelamento pressupõem: I - confissão e aceitação, em caráter irrevogável e irretratável, da dívida e condições estabelecidas nesta Lei, por parte do sujeito passivo; II- renúncia dos atos de defesa ou de recurso administrativo ou judicial, bem como, desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais no pedido por opção do contribuinte. ........................................................ .. I Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tet: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipat de Ipameri Poder Executivo §2° - O débito a ser consolidado será atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios e multas, de mora ou punitiva, de acordo com a legislação vigente, até a data da formalização da opção. §3° - O ingresso no REFIS MUNICIPAL 2019, dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos, através de requerimento específico, em formulário próprio, elaborado pela secretaria municipal de gestão administrativa, nos termos disciplinados nesta lei, acompanhada da seguinte documentação: I - PESSOAS FÍSICAS a) Documento de Identificação; b) CPF; c) Comprovante de Residência; e d) Procuração (quando o imóvel não pertencer à pessoa) II - PESSOAS JURÍDICAS a) Contrato Social; b) Documento de Identificação dos Sócios; c) Comprovante de Residência dos Sócios; e d) Procuração (quando o imóvel não pertencer à pessoa). Art. 4o - Os créditos tributários e não tributários de que trata o artigo 1o, incluídos no REFIS MUNICIPAL, devidamente confessados, poderão ser fracionados em até 03 (três) parcelas, sendo uma entrada e duas sucessivas, mediante assinatura do termo de opção do REFIS, com redução no respectivo valor da multa e juros, nos seguintes percentuais: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI I - À vista: 99% (noventa e nove por cento) sobre juros e multas; II - Em até 03 parcelas: 90 % (noventa por cento) sobre juros e multas. §1°- a primeira parcela deverá ser paga no ato da formalização do REFIS MUNICIPAL, e as demais na mesma data dos meses subsequentes. §2° - as parcelas mensais vincendas a partir da assinatura do termo de opção do REFIS, estarão sujeitas à atualização monetária nos termos previstos na legislação municipal. 2 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipameri Poder Executivo ___________PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ____________________________________________________________________________________________________ Art. 5o - Na hipótese de atraso no pagamento parcelado, por mais de 30 (trinta) dias ou 01 (uma) parcela, fica o mesmo cancelado, não sendo permitido o reparcelamento, implicando no acréscimo dos valores que haviam sido dispensados por esta lei. Art. 6o - O contribuinte que liquidar sua dívida nos termos propostos na presente lei fica isento do pagamento de honorários advocatícios nos casos em que já houve o ajuizamento da cobrança. A rt T - Nos casos em que a dívida esteja em processo de cobrança judicial, será efetuado o levantamento das custas do processo, junto ao cartório do foro locai, devendo o valor ser recolhido no ato da confissão da dívida, para que possa ser requerido o arquivamento administrativo do processo até a liquidação da dívida. Art. 8o - Os benefícios concedidos por esta lei não conferem qualquer direito à restituição ou compensação de importância já paga ou compensada. Art. 9o - o parcelamento de que trata o artigo 4o desta lei, somente será deferido quando o valor da parcela for igual ou superior ao valor de uma unidade fiscal do município - 01 UFIP - R$ 61,87 (sessenta e um reais e oitenta e sete centavos). A rt 10 - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta de dotação orçamentária própria do orçamento 2019. Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,