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norma nº 3267/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3267 / 2019
Date 2019-11-11
EmentaReinstitui o Programa para a Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS Municipal, e dá outras previdências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI__________________________________________________________________________________________________________________________________
LEI MUNICIPAL N°.: 3.267/2019, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
Reinstitui o Programa para a Recuperação de Créditos 
Fiscais - REFIS Municipal, e dá outras previdências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica reinstituído no Município de Ipameri, o Programa de
Recuperação Fiscal - “REFIS MUNICIPAL ano 2019”, com a finalidade de implementar a 
arrecadação, bem como, efetivar a regularização de créditos do município, decorrentes de 
débitos dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos, taxas e programas 
Municipais, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, Taxa de 
Licença e Fiscalização, Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, 
inscritos em dívida ativa ou não, Ações judiciais Ajuizadas pelo Município, ajuizados ou a 
ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 30 de julho 
de 2019, sejam decorrentes de obrigação própria.
Art. 2o - O ingresso no REFIS MUNICIPAL, dar-se-á por opção expressa do 
contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos 
fiscais e não fiscais referidos no artigo anterior.
Parágrafo Único - o ingresso no REFIS MUNICIPAL implica inclusão da 
totalidade dos débitos referidos no artigo 1o, inclusive os não constituídos, que serão 
incluídos no programa mediante confissão.
Art. 3o - a opção pelo REFIS MUNICIPAL, poderá ser formalizada até o dia 30 
de dezembro de 2019, mediante utilização do “termo de opção do REFIS Municipal”, 
conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria da Gestão Administrativa municipal.
§ 1° - os pedidos de parcelamento pressupõem:
I - confissão e aceitação, em caráter irrevogável e irretratável, da dívida e 
condições estabelecidas nesta Lei, por parte do sujeito passivo;
II- renúncia dos atos de defesa ou de recurso administrativo ou judicial, bem 
como, desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais no pedido por opção 
do contribuinte.
........................................................ .. I
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tet: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipat de Ipameri
Poder Executivo
§2° - O débito a ser consolidado será atualizado monetariamente e acrescido 
de juros moratórios e multas, de mora ou punitiva, de acordo com a legislação vigente, até a 
data da formalização da opção.
§3° - O ingresso no REFIS MUNICIPAL 2019, dar-se-á por opção do sujeito 
passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e 
parcelamento dos débitos, através de requerimento específico, em formulário próprio, 
elaborado pela secretaria municipal de gestão administrativa, nos termos disciplinados nesta 
lei, acompanhada da seguinte documentação:
I - PESSOAS FÍSICAS
a) Documento de Identificação;
b) CPF;
c) Comprovante de Residência; e
d) Procuração (quando o imóvel não pertencer à pessoa)
II - PESSOAS JURÍDICAS
a) Contrato Social;
b) Documento de Identificação dos Sócios;
c) Comprovante de Residência dos Sócios; e
d) Procuração (quando o imóvel não pertencer à pessoa).
Art. 4o - Os créditos tributários e não tributários de que trata o artigo 1o, 
incluídos no REFIS MUNICIPAL, devidamente confessados, poderão ser fracionados em 
até 03 (três) parcelas, sendo uma entrada e duas sucessivas, mediante assinatura do 
termo de opção do REFIS, com redução no respectivo valor da multa e juros, nos seguintes 
percentuais:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
I - À vista: 99% (noventa e nove por cento) sobre juros e multas;
II - Em até 03 parcelas: 90 % (noventa por cento) sobre juros e multas.
§1°- a primeira parcela deverá ser paga no ato da formalização do REFIS
MUNICIPAL, e as demais na mesma data dos meses subsequentes.
§2° - as parcelas mensais vincendas a partir da assinatura do termo de opção 
do REFIS, estarão sujeitas à atualização monetária nos termos previstos na legislação 
municipal.
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Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
___________PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ____________________________________________________________________________________________________
Art. 5o - Na hipótese de atraso no pagamento parcelado, por mais de 30 
(trinta) dias ou 01 (uma) parcela, fica o mesmo cancelado, não sendo permitido o 
reparcelamento, implicando no acréscimo dos valores que haviam sido dispensados por 
esta lei.
Art. 6o - O contribuinte que liquidar sua dívida nos termos propostos na 
presente lei fica isento do pagamento de honorários advocatícios nos casos em que já 
houve o ajuizamento da cobrança.
A rt T - Nos casos em que a dívida esteja em processo de cobrança judicial, 
será efetuado o levantamento das custas do processo, junto ao cartório do foro locai, 
devendo o valor ser recolhido no ato da confissão da dívida, para que possa ser requerido 
o arquivamento administrativo do processo até a liquidação da dívida.
Art. 8o - Os benefícios concedidos por esta lei não conferem qualquer direito à 
restituição ou compensação de importância já paga ou compensada.
Art. 9o - o parcelamento de que trata o artigo 4o desta lei, somente será 
deferido quando o valor da parcela for igual ou superior ao valor de uma unidade fiscal do 
município - 01 UFIP - R$ 61,87 (sessenta e um reais e oitenta e sete centavos).
A rt 10 - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta de 
dotação orçamentária própria do orçamento 2019.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,

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