| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3283 / 2019 |
| Date | 2019-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências. |
| native_id | 3127 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo _________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI LEI MUNICIPAL N°.: 3.283/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar a operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para aquisição de bens, compreendendo veículos, implementos, kits de iluminação, todos destinados à execução das diversas ações de responsabilidade do Município, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar de n®.: 101/2000. Parágrafo Único - Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o §1° do art. 35 da Lei Complementar de n°.:101/2000. Art 2o - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em Créditos Adicionais, nos termos do inciso II, §1°, art. 32 da Lei Complementar de n0.: 101/2000 e arts. 42 e 43, inciso IV, da Lei de n°.: 4.320/1964. Art. 3o - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art 4o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. A \ Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491 -6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Art. 5o - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°, art. 60, da Lei de n°.: 4.320/1964. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezer íe 2019. Parágrafo Único - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DANIELS CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL CERTIFICO que o referido Documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar 2 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 * Centro Tel: 0**643491 -6001 CNPJ 01.763.606.0001-41