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norma nº 3283/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3283 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
LEI MUNICIPAL N°.: 3.283/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo 
para contratar operação de crédito com o 
Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar a operação de crédito 
junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), 
para aquisição de bens, compreendendo veículos, implementos, kits de iluminação, todos 
destinados à execução das diversas ações de responsabilidade do Município, observada a 
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar de n®.: 101/2000.
Parágrafo Único - Os recursos provenientes da operação de crédito 
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos 
no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, 
em consonância com o §1° do art. 35 da Lei Complementar de n°.:101/2000.
Art 2o - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere 
esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em Créditos Adicionais, 
nos termos do inciso II, §1°, art. 32 da Lei Complementar de n0.: 101/2000 e arts. 42 e 43, 
inciso IV, da Lei de n°.: 4.320/1964.
Art. 3o - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, 
anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, 
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art 4o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação 
de crédito ora autorizada. A
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Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491 -6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Art. 5o - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais 
encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado 
a debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser 
indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os 
montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos 
contratualmente estipulados.
realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°, art. 60, da Lei de 
n°.: 4.320/1964.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezer íe 2019.
Parágrafo Único - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELS CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
CERTIFICO que o referido Documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar
2
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 * Centro
Tel: 0**643491 -6001
CNPJ 01.763.606.0001-41

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