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norma nº 3268/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3268 / 2019
Date 2019-11-29
EmentaDispõe sobre a autorização da transferência, por doação, do veículo de propriedade da Câmara Municipal a Prefeitura Municipal de Ipameri/GO e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°.: 3.268/2019, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a autorização da transferência, por 
doação, do veículo de propriedade da Câmara Municipal 
a Prefeitura Municipal de Ipameri/GO e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a fazer a 
transferência, por doação, em favor do Poder Executivo Municipal de Ipameri-GO, CNPJ 
n° 01.763.606/0001-41, do veículo passageiro/automóvel, cor prata, marca VW/Voyage 
1.6 Trend, placa NLC-8975, ano de fabricação 2009, chassi 9BWDB05U1AT034364, de 
propriedade da Câmara Municipal de Ipameri-GO.
Art. 2o - O veículo deverá ter sua utilização destinada aos serviços da 
administração municipal, especificamente para atender o Distrito de Santo Antônio de 
Cavalheiros.
Art. 3o - A doação será concretizada através da assinatura do termo de 
doação e entrega do veículo que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único - O Recibo para transferência deverá ser assinado no ato 
da entrega do veículo.
Art. 4o - Fica a Chefe do Poder Executivo, após a sanção e publicação 
desta lei, obrigada a expedir todos atos administrativos necessários, nos termos da 
referida doação, a transferência do referido veículo ao domínio ao Poder Executivo.
Art. S° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA
aos 29 (vinte e nove) dias do mês de noveí
JNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
)ro de 2019.
DANIELA VAZ CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
ramFiCO «w o f " wid<> CERTl: l -J e publicado no placar nesta data, foi e P de lpafneri.
óe costume da Câmara
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Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
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