| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3268 / 2019 |
| Date | 2019-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização da transferência, por doação, do veículo de propriedade da Câmara Municipal a Prefeitura Municipal de Ipameri/GO e dá outras providências. |
| native_id | 3128 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 3.268/2019, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a autorização da transferência, por doação, do veículo de propriedade da Câmara Municipal a Prefeitura Municipal de Ipameri/GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a fazer a transferência, por doação, em favor do Poder Executivo Municipal de Ipameri-GO, CNPJ n° 01.763.606/0001-41, do veículo passageiro/automóvel, cor prata, marca VW/Voyage 1.6 Trend, placa NLC-8975, ano de fabricação 2009, chassi 9BWDB05U1AT034364, de propriedade da Câmara Municipal de Ipameri-GO. Art. 2o - O veículo deverá ter sua utilização destinada aos serviços da administração municipal, especificamente para atender o Distrito de Santo Antônio de Cavalheiros. Art. 3o - A doação será concretizada através da assinatura do termo de doação e entrega do veículo que passa a fazer parte integrante desta Lei. Parágrafo Único - O Recibo para transferência deverá ser assinado no ato da entrega do veículo. Art. 4o - Fica a Chefe do Poder Executivo, após a sanção e publicação desta lei, obrigada a expedir todos atos administrativos necessários, nos termos da referida doação, a transferência do referido veículo ao domínio ao Poder Executivo. Art. S° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DA PREFEITA aos 29 (vinte e nove) dias do mês de noveí JNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, )ro de 2019. DANIELA VAZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL ramFiCO «w o f " wid<> CERTl: l -J e publicado no placar nesta data, foi e P de lpafneri. óe costume da Câmara lparrv Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 <iliàs*m •fVR![Wgü