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norma nº 3269/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3269 / 2019
Date 2019-11-29
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências.
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P R EFEITU R A M UNICIPAL D E IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.269/2019, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do 
Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras 
Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Capítulo I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
Art. 1o - Fica criado O Conselho Municipal de Direitos do Idoso - CMDI - órgão 
permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e 
ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Ipameri, sendo acompanhado pela 
Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor das políticas de Assistência Social do 
Município.
Art. 2o - Compete ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso:
I - formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos dos 
Idosos, zelando pela sua execução;
II - elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à 
Política Municipal dos Direitos dos idosos;
III - indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às 
questões que dizem respeito ao idoso;
IV - cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais 
referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal n°.: 8.842, de 04/07/94, a Lei Federai n°.: 10.741, 
de 01/10/03 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter Estadual e Municipal, denunciando 
à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
V - fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento 
ao idoso, conforme o disposto no artigo 52, da Lei Federal n°.: 10.741/03.
VI - propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e 
pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;
VII - inscrever os programas das entidades governamentais e não￾governamentais de assistência ao idoso;
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Tel: 0**643491-6001
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VIU - estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da 
entidade de longa permanência para idoso filantrópica ou casalar, cuja cobrança é facultada, 
não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer beneficio previdenciário ou de 
assistência social percebido pelo idoso;
IX - apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta 
orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à 
política de atendimento do idoso;
X - Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo 
Municipal dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que está 
prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
XI - zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação 
de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e 
projetos de atendimento ao idoso;
XII - elaborar o seu regimento interno;
XIII - outras ações visando à proteção do Direito do Idoso.
Parágrafo único - Aos membros do Conselho Municipal de Direito do Idoso será 
facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às 
Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de 
sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área 
de interesse do idoso.
Art. 3o - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso, composto de forma paritária 
entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído:
I - por representantes de cada uma das Secretarias a seguir indicadas:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS ou equivalente;
b) Secretaria Municipal de Saúde - SMS ou equivalente;
c) Secretaria Municipal de Educação - SME ou equivalente;
d) Secretaria Municipal de Administração - SMGA;
e) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SMCEL ou equivalente.
II - por seis representantes de entidades não governamentais representantes da 
sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento do 
idoso, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, sendo 
eleitos para preenchimento das seguintes vagas:
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a) 01 (um) representante da Associação Adelino de Carvalho;
b) 01 (um) representante da Sociedade São Vicente de Paulo;
c) 01 (um) representante da Associação Pestalozzi;
d) 01 (um) representante da Maçonaria Paz e Amor;
e) 01 (um) representante da Ação Social Diocesana;
f) 01 (um) representante da Associação de Pastores.
§1° - Cada membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso terá um suplente.
§2° - Os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e seus respectivos 
suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta 
Lei.
§3° - Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo ser 
reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou 
cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
§4° - O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, 
que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
§5° - As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio, 
especiaimente convocado para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por um 
representante do Ministério Público.
§6° - Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao 
Executivo Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, ou 
por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20 
(vinte) dia após a realização do Fórum que as elegeu, sob pena de substituição por entidade 
suplente, conforme ordem decrescente de votação.
Art. 4o - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do 
Idoso serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, 
devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as 
entidades governamentais e não- governamentais.
§1° - O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso substituirá o 
Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em 
relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
§2° - O Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso poderá convidar 
para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo,
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Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em 
assuntos de interesse do idoso.
Art. 5o - Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na 
sessão plenário, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.
Art. 6o - A função do membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso não 
será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 7o - As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal 
de Direitos do Idoso perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
I - extinção de sua base territorial de atuação no Município;
II - irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem 
incompatível a sua representação no Conselho;
III - aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente
comprovadas.
Art. 8o - Perderá o mandato o Conselheiro que:
I - desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II - faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
III - apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão 
seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V - for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 9o - Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo 
estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
A rt 10 - Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos 
deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 11-0 Conselho Municipal de Direitos do Idoso reunir-se-á mensalmente, em 
caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por 
requerimento da maioria de seus membros.
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Art. 12-0 Conselho Municipal de Direitos do Idoso instituirá seus atos por meio 
da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 13 - As sessões do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão públicas, 
precedidas de ampla divulgação.
Art. 1 4 -ASecretaria Municipal proporcionará o apoio técnico-administrativo 
necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
Art. 15 - Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho 
Municipal de Direitos do Idoso serão previstos nas peças orçamentárias do Município, 
possuindo datações próprias.
Capítulo II
DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
Art. 16 - Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de 
captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a 
implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas 
aos idosos no Município de
Art. 17 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:
I - recursos provenientes de órgãos da União ou do Estados vinculados à Política 
Nacional do Idoso;
II - transferências do Município;
III - as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
IV - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos
disponíveis;
V - as advindas de acordos e convênios;
VI - as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n0.: 10.741/03;
VII - outras.
Art. 18-0 Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal
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de Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e 
atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
§1° - Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a 
denominação “Fundo Municipal de Direitos do Idoso”, para movimentação dos recursos 
financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da 
despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla 
divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de 
Direitos do Idoso.
§2° - A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação 
financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação 
pertinente.
§3° - Caberá à Secretaria Municipal gerir o Fundo Municipal de Direitos do 
Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, cabendo ao seu 
titular:
I - solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso;
II *- submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo contábil 
da movimentação financeira do Fundo;
III - assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV - outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
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CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19 - Para a primeira instalação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, o 
Chefe do Executivo Municipal convocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade civil 
organizada atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos do idoso, que serão 
escolhidos em fórum especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo de 30 
(trinta dias) após a publicação do referido edital, cabendo as convocações seguintes à 
Presidência do Conselho.
Art. 20 - A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos 
titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei.
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Art. 21-0 Conselho Municipal de Direitos do Idoso elaborará o seu regimento
interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual será 
aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada 
ampla divulgação.
Parágrafo único - O regimento interno disporá sobre o funcionamento do 
Conselho Municipal do idoso, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, porém, revogando-se 
a Lei Municipal n°: 2.485/2005.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos
29 (vinte e nove) dias do mês de novembro de 2019.
DANIEL/ CARNEIRO
PREFE____ JUNICIPAL
CERTIFICO que o referido Documento,
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