| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3270 / 2019 |
| Date | 2019-11-29 |
| Ementa | Institui a “Semana de Orientação e Combate ao Diabetes”, no âmbito do Município de Ipameri e dá outras providências. |
| native_id | 3130 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 3.270/2019, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 Institui a “Semana de Orientação e Combate ao Diabetes”, no âmbito do Município de Ipameri e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído, no âmbito do Município de Ipameri, a “SEMANA DE ORIENTAÇÃO E COMBATE AO DIABETES”, nos termos da Lei Federal n0.: 13.895/19, a ser realizada anualmente, na primeira quinzena de novembro, por compreender o dia 14 de novembro que é o “Dia Mundial do Diabetes”. Parágrafo Único - O evento instituído passará a constar no calendário cívico-cultural do município de Ipameri. Art. 2o - A Semana de Orientação e Combate ao Diabetes tem por objetivo conscientizar a população sobre a importância da orientação, prevenção e controle da doença, alertando a sociedade acerca deste problema de saúde pública. Art. 3o - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 29 (vinte e nove) dias do mêspe novembro de 2019. DANIELA VAZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL nesta data, fchj costume di lpameri-GO,, , fni r.ujdo e publicado no placar Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41