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norma nº 3270/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3270 / 2019
Date 2019-11-29
EmentaInstitui a “Semana de Orientação e Combate ao Diabetes”, no âmbito do Município de Ipameri e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°.: 3.270/2019, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
Institui a “Semana de Orientação e Combate ao 
Diabetes”, no âmbito do Município de Ipameri e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído, no âmbito do Município de Ipameri, a “SEMANA
DE ORIENTAÇÃO E COMBATE AO DIABETES”, nos termos da Lei Federal n0.: 
13.895/19, a ser realizada anualmente, na primeira quinzena de novembro, por 
compreender o dia 14 de novembro que é o “Dia Mundial do Diabetes”.
Parágrafo Único - O evento instituído passará a constar no calendário 
cívico-cultural do município de Ipameri.
Art. 2o - A Semana de Orientação e Combate ao Diabetes tem por objetivo 
conscientizar a população sobre a importância da orientação, prevenção e controle da 
doença, alertando a sociedade acerca deste problema de saúde pública.
Art. 3o - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 
(noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 29 (vinte e nove) dias do mêspe novembro de 2019.
DANIELA VAZ CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
nesta data, f￾chj costume di
lpameri-GO,,
, fni r.ujdo e publicado no placar
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41

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