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norma nº 3273/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3273 / 2019
Date 2019-12-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”, e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL N° 3.273, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o 
Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
promulgo a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no Município de 
Ipameri, o “Projeto nasce uma criança, planta-se uma árvore”, que tem como 
finalidade de estimular e incentivar a preservação do meio ambiente e a promoção da 
educação ambiental, por meio do plantio de uma muda de árvore, ornamental ou 
frutífera, a cada registro de nascimento de criança no município, para ser plantada em 
local apropriado.
Parágrafo Único - A iniciativa privada e/ou entidades poderão participar 
em parceria com o Poder Público ou doar as mudas de árvores.
Art. 2o - A muda de árvore também poderá ser disponibilizada ao pai ou à 
mãe que expressamente a requerer, em até 60 (sessenta) dias após o nascimento, 
observada, ainda, a disponibilidade do Poder Público para que, se for de interesse da 
família, faça o plantio da árvore.
Art. 3o - A muda de árvore será plantada preferencialmente em área 
urbana, observadas as regras de urbanismo da legislação vigente, mediante aprovação 
do órgão responsável pelo meio ambiente, podendo ser plantada também na zona 
rural.
Art. 4o - Cada criança participante do plantio de muda poderá receber um 
certificado com o termo de adoção de árvore plantada ou uma carteirinha denominada
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
“Criança Amiga da Natureza”, que constará a data de nascimento da criança, a data do 
plantio da árvore com o nome da espécie vegetal.
Art. 5o - O Poder Executivo, através do órgão competente, se necessário, 
solicitará mensalmente aos Cartórios de Registro Civil listagem completa dos 
nascimentos ocorridos, a fim de possibilitar o cumprimento da presente Lei.
Art. 6o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentais próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 
(noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 5o - O Poder Executivo, através do órgão competente, se
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
SALA DA SESSÕES, aos 04 dias do mês de dezembro de 2019.

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