| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3274 / 2019 |
| Date | 2019-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Ipameri e dá outras providências. |
| native_id | 3134 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL N° 3.274, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Ipameri e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1o - Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais, no âmbito do município de Ipameri, a utilização de sacolas plásticas oxi-biodegradáveis - OBP’s, as quais terão a finalidade do acondicionamento de produtos e mercadorias em geral. Art. 2o - Entende-se por sacola plástica oxi-biodegradável aquela que apresenta degradação inicial por oxidação acelerada por luz e calor, e posterior capacidade de ser biodegradada por microorganismos, cujos resíduos finais não sejam ecotóxicos. Art. 3o - As sacolas plásticas devem atender aos seguintes requisitos: I - Degradar ou desintegrar por oxidação em fragmentos em um período II - Biodegradar - tendo como resultado CO2, água e biomassa; III - Os produtos resultantes da biodegradação não devem ser eco-tóxicos ou danosos ao meio ambiente; Art. 4o - Em caso de não cumprimento desta Lei deverão ser aplicadas as seguintes penalidades; de tempo especificado; a) Advertência; b) Multa; / PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS c) Suspensão do Alvará de Funcionamento do estabelecimento até a devida regularização; Art. 5o - A fiscalização da aplicação desta lei será realizada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Ipameri-GO. Art. 6o - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotaeôes ornamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação. Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DA SESSÕES, aos 11 dias do mês de dezembro de 2019. Vice-Pr,esidènte da Câmara Municipal