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norma nº 3274/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3274 / 2019
Date 2019-12-11
EmentaDispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Ipameri e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL N° 3.274, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas 
biodegradáveis para acondicionamento de produtos e 
mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos 
comerciais no âmbito do Município de Ipameri e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
promulgo a seguinte lei:
Art. 1o - Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais, no âmbito do
município de Ipameri, a utilização de sacolas plásticas oxi-biodegradáveis - OBP’s, as 
quais terão a finalidade do acondicionamento de produtos e mercadorias em geral.
Art. 2o - Entende-se por sacola plástica oxi-biodegradável aquela que
apresenta degradação inicial por oxidação acelerada por luz e calor, e posterior 
capacidade de ser biodegradada por microorganismos, cujos resíduos finais não sejam 
ecotóxicos.
Art. 3o - As sacolas plásticas devem atender aos seguintes requisitos:
I - Degradar ou desintegrar por oxidação em fragmentos em um período
II - Biodegradar - tendo como resultado CO2, água e biomassa;
III - Os produtos resultantes da biodegradação não devem ser eco-tóxicos
ou danosos ao meio ambiente;
Art. 4o - Em caso de não cumprimento desta Lei deverão ser aplicadas as 
seguintes penalidades;
de tempo especificado;
a) Advertência;
b) Multa;
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
c) Suspensão do Alvará de Funcionamento do estabelecimento até a 
devida regularização;
Art. 5o - A fiscalização da aplicação desta lei será realizada pela 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Ipameri-GO.
Art. 6o - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das 
dotaeôes ornamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 
(noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DA SESSÕES, aos 11 dias do mês de dezembro de 2019.
Vice-Pr,esidènte da Câmara Municipal

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