| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3276 / 2019 |
| Date | 2019-12-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Museu Municipal e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ______________________ _____________________________________ LEI MUNICIPAL N0.: 3.276/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Museu Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Museu Municipal, o qual será denominado “Adolvando Carlos de Alarcão”, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura ou equivalente, com missão, objetivos e estrutura organizacional previstos nesta Lei. §1° - O Museu “Adolvando Carlos de Alarcão”, funcionará no prédio localizado na Rua Artur Sifvério da Silva, s/n, antiga Estação Ferroviária, de acordo com a Lei Municipal n° 301/89. §2° - Fica autorizado o Município de Ipameri a realizar convênio e/ou termo de parceria para receber em doação as obras do Museu Histórico e Pedagógico, pertencentes ao Estado e União. Art. 2o - O Museu “Adolvando Carlos de Alarcão” terá como missão promover a interação da sociedade com o patrimônio cultural do município, por meio da pesquisa, da preservação de acervos de naturezas e tipologias diversas e da divulgação dos bens culturais sob a guarda da instituição, bem como proporcionar o intercâmbio cultural com outras instituições museológicas do Estado de Goiás, do país e do exterior, além de centros de pesquisa multidisciplinares e instituições educacionais. Art. 3o - Os objetivos do Museu “Adolvando Carlos de Alarcão”: I - Promover a cultura, a defesa e a conservação do patrimônio cultural das comunidades que representa; II - Adquirir, por meio de compra, legado, empréstimo, comodato e doação, bens culturais de variados gêneros, representativos dos diferentes grupos formadores da sociedade ipamerina ao longo de sua história; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491 -6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo III - Garantir a preservação e a segurança dos acervos e das instalações sob a guarda da instituição; IV - Promover atividades de investigação científica e documentação sobre seus acervos, bem como sobre o patrimônio cultural da cidade de Ipameri, em suas mais diversas vertentes, estimulando a interdisciplinaridade entre as várias áreas do conhecimento e valorizando a preservação e fomento das identidades locais; V - Incentivar a difusão dos acervos e a divulgação institucional por meio de exposições, publicações técnico-científicas, ações educativas e atividades culturais correlatas utilizando diferentes veículos de comunicação social; VI - Manter documentação sistematicamente organizada e atualizada sobre os bens culturais que integram seu acervo, na forma de registro e inventários; VII - Promover atividades de integração, intercâmbio e parcerias institucionais, profissionais e pesquisadores de áreas afins, nacionais e internacionais; VIII - Manter cursos práticos e teóricos de extensão, aperfeiçoamento e de divulgação cultural, bem como organizar e participar de conferências e instituir concursos e prêmios; IX - Implementar ações educativas junto às instituições educacionais e para a comunidade em geral, fundamentadas no respeito à diversidade cultural e na participação comunitária, contribuindo para ampliar o acesso da sociedade às manifestações culturais e ao patrimônio material e imaterial da cidade; X - Estabelecer políticas de aquisição de acervos representativos e relacionados com a memória cultural da cidade de Ipameri ou condizentes com a linha curatorial da instituição museológica; XI - Transformar a percepção da sociedade sobre os equipamentos culturais, reforçando as conexões da memória local com os espaços públicos e com os indivíduos; XII - Garantir a acessibilidade uni versai a visitantes e a funcionários; XIII - Promover a capacitação profissional elemento que se encontra abarcado pela eficiência, princípio básico da administração pública, conforme o dispositivo no art. 37, / caput da Constituição Federal; J ) XIV - Publicar catálogo das mostras que realizar, bem como boletins J informativos de suas atividades; XV - Realizar estudos de públicos, diagnóstico de participação, indicadores e Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tei: 0**643491 -6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo avaliações periódicas objetivando a progressiva melhoria da qualidade de seu funcionamento e o atendimento às necessidades dos visitantes. Art. 4o - A equipe administrativa e técnica do Museu “Adolvando Carlos de Alarcão”, organizada em núcleos de atividades, terá um prazo de 90 (noventa) dias, a partir da instalação do Museu, para apresentar o seu Regimento Interno, o qual será apreciado, aprovado e publicado por meio de ato próprio do Poder Executivo Municipal. Art. 5o - As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2019. DANIELA VÀZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL C ER TIFIC O que o referido Documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tet: 0**643491 -6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 3