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norma nº 3277/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3277 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaAutoriza a criação de vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar, em frente às creches e escolas do Município de Ipameri- GO e dá outras providências.
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P R EFEITU R A MUNICIPAL D E IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°.: 3.277/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoriza a criação de vagas de estacionamento 
exclusivo para veículos de transporte escolar, em 
frente às creches e escolas do Município de Ipameri￾GO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica autorizada a criação de vagas de estacionamento exclusivo para 
veículos de transporte escolar, em frente às creches e escolas do município de lpameri￾GO.
Art. 2o - As vagas exclusivas para veículos do transporte escolar serão 
demarcadas e distribuídas da seguinte forma:
I - 01 (uma) vaga para escola com até 100 (cem) alunos;
II - 02 (duas) vagas para escolas com mais de 100 (cem) até 200 (duzentos)
alunos;
II - 03 (três) vagas para escolas com mais de 200 (duzentos alunos).
Art. 3o - O direito à utilização das vagas exclusivas prevista no art. 2o fica 
restrito aos veículos de transporte escolar devidamente cadastrados junto aos órgãos 
municipais competentes.
Art. 4o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2019.
C E R T IFIC O que o referido DoCum' ^ - 
nesta data, foi fisado o publicado no i « « 
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Ipameri-GÇ '
DANIELA VAZ CARNEIRO 
PREFEITA MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tei: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41

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