| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3277 / 2019 |
| Date | 2019-12-16 |
| Ementa | Autoriza a criação de vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar, em frente às creches e escolas do Município de Ipameri- GO e dá outras providências. |
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P R EFEITU R A MUNICIPAL D E IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 3.277/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 Autoriza a criação de vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar, em frente às creches e escolas do Município de IpameriGO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica autorizada a criação de vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar, em frente às creches e escolas do município de lpameriGO. Art. 2o - As vagas exclusivas para veículos do transporte escolar serão demarcadas e distribuídas da seguinte forma: I - 01 (uma) vaga para escola com até 100 (cem) alunos; II - 02 (duas) vagas para escolas com mais de 100 (cem) até 200 (duzentos) alunos; II - 03 (três) vagas para escolas com mais de 200 (duzentos alunos). Art. 3o - O direito à utilização das vagas exclusivas prevista no art. 2o fica restrito aos veículos de transporte escolar devidamente cadastrados junto aos órgãos municipais competentes. Art. 4o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2019. C E R T IFIC O que o referido DoCum' ^ - nesta data, foi fisado o publicado no i « « « c o s w im da q n i a r . K t m i d ^ e fpO Tern Ipameri-GÇ ' DANIELA VAZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL Jll Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tei: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41