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norma nº 3278/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3278 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaDá nova redação no art. 1o da Lei Municipal nº.: 902/96, que altera o §2° do art. 78 da Lei Municipal n°: 446/91.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
P R EFEITU R A MUNICIPAL D E IPAMERI
LEI MUNICIPAL N°.: 3.278/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
Dá nova redação no art. 1o da Lei Municipal n0.: 
902/96, que altera o §2° do art. 78 da Lei Municipal 
n°: 446/91.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - O art. 1o da Lei Municipal n°.: 902/1996, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 1o - O §2° do art. 78 da Lei n°.: 446/91, de 11 de março de 1.991, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 78 - .......................................................................................................
cargo em comissão, inclusive sob a forma de função gratificada, por 5 (cinco) anos 
completos consecutivos ou 10 (dez) anos intercalados, terá incorporado a sua 
remuneração como vantagem pessoal e, em parcela autônoma, não podendo ser recebida 
pelo servidor acumuladamente com outra de mesmo título, excetuada a cumulação até o 
limite de percentual de 100% (cem por cento)
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezem
§2° - O servidor detentor de cargo de provimento efetivo que houver exercido
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELA
PREFEl
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41

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