| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3278 / 2019 |
| Date | 2019-12-16 |
| Ementa | Dá nova redação no art. 1o da Lei Municipal nº.: 902/96, que altera o §2° do art. 78 da Lei Municipal n°: 446/91. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipameri Poder Executivo P R EFEITU R A MUNICIPAL D E IPAMERI LEI MUNICIPAL N°.: 3.278/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 Dá nova redação no art. 1o da Lei Municipal n0.: 902/96, que altera o §2° do art. 78 da Lei Municipal n°: 446/91. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - O art. 1o da Lei Municipal n°.: 902/1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o - O §2° do art. 78 da Lei n°.: 446/91, de 11 de março de 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 78 - ....................................................................................................... cargo em comissão, inclusive sob a forma de função gratificada, por 5 (cinco) anos completos consecutivos ou 10 (dez) anos intercalados, terá incorporado a sua remuneração como vantagem pessoal e, em parcela autônoma, não podendo ser recebida pelo servidor acumuladamente com outra de mesmo título, excetuada a cumulação até o limite de percentual de 100% (cem por cento) GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezem §2° - O servidor detentor de cargo de provimento efetivo que houver exercido Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DANIELA PREFEl Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41