| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3279 / 2019 |
| Date | 2019-12-16 |
| Ementa | Autoriza desafetação e posterior alienação de imóvel e dá outras Providências. |
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_________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI LEI MUNICIPAL N0.: 3.279/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 Autoriza desafetação e posterior alienação de imóvel e dá outras Providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação e alienar por licitação uma área de 2.906,07 m2 (dois mil, novecentos e seis metros e sete centímetros), de imóvel de sua propriedade, cuja descrição e caracterização encontra-se no anexo desta lei. §1° - A área do imóvel de que trata o “caput” deste artigo, do qual o Município de Ipameri - Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a matrícula n0.: 9708. §2° - O imóvel descrito neste artigo foi avaliado pela Comissão Avaliadora, por R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Art. 2o - Desafetado o imóvel, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar o imóvel descrito no artigo anterior, respeitado o procedimento licitatório, cumpridas as providências relativas à avaliação prévia e providenciada a justificativa do interesse público. Parágrafo Único - A desafetação e posterior alienação de que trata o art. 1o, tem por finalidade precípua efetuar, na forma de licitação, nos termos da Lei Federal n°.: 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 3o - Todas as despesas com a escritura pública, inclusive àquelas relativas a emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pelo adquirente. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 4o - Aplica-se a presente lei, que dispõe que a alienação dos bens pertencentes à Administração Pública dependerá de autorização legislativa específica, de avaliação prévia e de licitação. §1° - O bem imóvel poderá ser alienado à vista ou a prazo. 1 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI §2° - Na alienação a prazo, o edital de licitação respectivo, deverá prever, dentre outras, as seguintes condições: I - prazo do parcelamento nunca superior a 12 (doze) meses; II - garantia real ou fidejussória; III - valor da prestação de amortização e juros; IV - multa em caso de impontualidade; V - vencimento antecipado da dívida e a imediata execução do contrato e da respectiva garantia, quando da falta de pagamento de três prestações. A rt 5o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação Art. 6o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, própria. aos 16 (dezesseis) dias do mês de dez< o de 2019. DANIEI AZ CARNEIRO PREF \ MUNICIPAL 2 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tef: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA URBANA PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IPAMERI-GOIÁS CNPJ: 01.763.606/0001-41 Endereço: Av. Anhanguera, s/n, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri - Goiás IMÓVEL: Área I MATRÍCULA: AV-3/M at: 9708 ÁREA TOTAL: 2.906,07 m2 UMITES E CONFRONTAÇÕES Divisas Dimensões (m) Confrontações Frente 54,00 Rua 03 Fundos 54,00 + 2,83 de chanfro Rua “B” Esquerda 48,00 + 2,83 de chanfro Rua 06 Direita 52,00 Muni. de ipameri (Mat. 48210 • * Observador Interno de frente para a Rua 03. • * Imóvel sem edificação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, DANIELA VA2 CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 3