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norma nº 2873/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2873 / 2012
Date 2012-05-28
EmentaDISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL DE QUALQUER DOS PODERES DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, OS VALORES DE PRODUÇÃO E EXECUÇÃO EM TODAS AS PEÇAS DE PUBLICIDADE PAGAS COM RECURSOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.873/2012, DE 28 DE MAIO DE 2012
Dispõe sobre a publicação no site oficial dos órgãos 
da Administração Pública Direta, Indireta ou 
Fundacional de qualquer dos Poderes do Município 
de Ipameri, os valores de produção e execução em 
todas as peças de publicidade pagas com recursos 
municipais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - É obrigatória a publicação, mensal, no Site Oficial dos órgãos 
da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional de qualquer dos Poderes 
do Município de Ipameri, o nome das empresas e o valor total de produção e 
execução de todas as peças gastas com publicidade, realizadas com recursos 
municipais.
Art. 2o - Todas as peças de divulgação, produzidas e executadas por 
terceiros ou por algum órgão da administração direta ou entidades da administração 
indireta, deverão conter e informar de forma expressa e clara, todos os valores, com 
recursos municipais para a sua produção e veiculação.
§ 1o - Os valores serão informados mesmo quando produzidos por 
órgãos da própria Administração Pública.
§ 2° - O nome das empresas e os valores serão expressos de forma 
clara e legível, em cada uma das peças publicitárias efetivamente veiculadas.
Art. 3o - Consideram-se peças de divulgação, nos termos do artigo 
anterior, as inseridas em:
I - Jornais;
II - Boletins;
III - Editais;
IV - Rádios;
V - Televisão;
VI - Outdoor;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
VII - Páginas na Internet;
VIII - Outras formas de publicidade e propaganda (novas mídias).
Art. 4o - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no prazo 
de 30 (trinta) dias, em especial no tocante aos aspectos procedimentais e de 
formalização.
Art. 5o - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO F IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 28 dias do mês de i
WILSON GERALDO SUGAI y
Prefeito Municipal

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