| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2873 / 2012 |
| Date | 2012-05-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL DE QUALQUER DOS PODERES DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, OS VALORES DE PRODUÇÃO E EXECUÇÃO EM TODAS AS PEÇAS DE PUBLICIDADE PAGAS COM RECURSOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 314 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.873/2012, DE 28 DE MAIO DE 2012 Dispõe sobre a publicação no site oficial dos órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional de qualquer dos Poderes do Município de Ipameri, os valores de produção e execução em todas as peças de publicidade pagas com recursos municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - É obrigatória a publicação, mensal, no Site Oficial dos órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional de qualquer dos Poderes do Município de Ipameri, o nome das empresas e o valor total de produção e execução de todas as peças gastas com publicidade, realizadas com recursos municipais. Art. 2o - Todas as peças de divulgação, produzidas e executadas por terceiros ou por algum órgão da administração direta ou entidades da administração indireta, deverão conter e informar de forma expressa e clara, todos os valores, com recursos municipais para a sua produção e veiculação. § 1o - Os valores serão informados mesmo quando produzidos por órgãos da própria Administração Pública. § 2° - O nome das empresas e os valores serão expressos de forma clara e legível, em cada uma das peças publicitárias efetivamente veiculadas. Art. 3o - Consideram-se peças de divulgação, nos termos do artigo anterior, as inseridas em: I - Jornais; II - Boletins; III - Editais; IV - Rádios; V - Televisão; VI - Outdoor; Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo VII - Páginas na Internet; VIII - Outras formas de publicidade e propaganda (novas mídias). Art. 4o - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no prazo de 30 (trinta) dias, em especial no tocante aos aspectos procedimentais e de formalização. Art. 5o - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO F IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 28 dias do mês de i WILSON GERALDO SUGAI y Prefeito Municipal