br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 3281/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3281 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaAutoriza desafetação e posterior alienação de imóvel e dá outras Providências.
native_id3140

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI
LEI MUNICIPAL N°.: 3.281/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoriza desafetação e posterior alienação de imóvel 
e dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte iei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a 
desafetação e alienar por licitação uma área de 6.192,00 m2 (seis mil, cento e noventa e 
dois metros), de imóvel de sua propriedade, cuja descrição e caracterização encontra-se no 
anexo desta lei.
§1° - A área do imóvel de que trata o “caput” deste artigo, do qual o Município 
de Ipameri - Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de Registro 
de Imóveis de Ipameri, sob a matricula n°.: 0014315.
§2° - O imóvel descrito neste artigo foi avaliado pela Comissão Avaliadora, por 
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 2o - Desafetado o imóvel, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
alienar o imóvel descrito no artigo anterior, respeitado o procedimento licitatório, cumpridas 
as providências relativas à avaliação prévia e providenciada a justificativa do interesse 
público.
Parágrafo Único - A desafetação e posterior alienação de que trata o art. 1o, 
tem por finalidade precípua efetuar, na forma de licitação, nos termos da Lei Federal n°.:
8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3o - Todas as despesas com a escritura pública, inclusive àquelas 
relativas a emolumentos e registros, serão pagas exciusivamente pelo adquirente.
Art. 4o - Aplica-se a presente lei, que dispõe que a alienação dos bens
pertencentes à Administração Pública dependerá de autorização legislativa especificei, de 
avaliação prévia e de licitação.
§ 1° - O bem imóvel poderá ser alienado à vista ou a prazo.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de tpameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI
§2° - Na alienação a prazo, o edital de licitação respectivo, deverá prever, 
dentre outras, as seguintes condições:
I - prazo do parcelamento nunca superior a 12 (doze) meses;
II - garantia real ou fidejussória;
III - valor da prestação de amortização e juros;
IV - multa em caso de impontualidade;
V - vencimento antecipado da dívida e a imediata execução do contrato e da
respectiva garantia, quando da falta de pagamento de três prestações.
A rt 5o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
Art. 6o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
própria.
aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezeml ' ‘e 2019.
DANIELA VAZ CARNEIRO
p r e f e it a Mu n ic ip a l
2
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA URBANA
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IPAMERI-GOIÁS
CNPJ: 01.763.606/0001-41
Endereço: Av. Anhanguera, Qd. 15, Área 2-B s/n, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri - 
Goiás
IMÓVEL: Qd. 15 
MATRÍCULA: 14315 
ÁREA TOTAL: 6.192,00 m2
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Divisas Dimensões (m) Confrontações
Frente 46,00 + 2,83 de chanfro Av. Anhanguera
Esquerda
Direita
Fundos 46.00 + 2,83 de chanfro Rua “B"
120.00 + 2,83 de chanfro Rua“C” 
120,00+ 2,83 de chanfro Rua “D”
• * Observador Interno de frente para a Av. Anhanguera 
• * Imóvel sem edificação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aos 16 (dezesseis) dias do mês de deze o de 2019.
DANIEL AZ CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
3
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tef: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41

open original →