| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3282 / 2019 |
| Date | 2019-12-16 |
| Ementa | Autoriza desafetação e posterior alienação de imóvel e dá outras Providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.282/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 Autoriza desafetação e posterior alienação de imóvel e dá outras Providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação e alienar por licitação uma área de 6.289,69 m2 (seis mil, duzentos e oitenta e nove metros e sessenta e nove centímetros), de imóvel de sua propriedade, cuja descrição e caracterização encontra-se no anexo desta lei. § 1o - A área do imóvel de que trata o “caput” deste artigo, do qual o Município de Ipameri - Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a matrícula n0.: 0014316. § 2o - O imóvel descrito neste artigo foi avaliado pela Comissão Avaliadora, por R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). A rt 2o - Desafetado o imóvel, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar o imóvel descrito no artigo anterior, respeitado o procedimento licitatório, cumpridas as providências relativas â avaliação prévia e providenciada a justificativa do interesse público. Parágrafo Único - A desafetação e posterior alienação de que trata o art. 1o, tem por finalidade precípua efetuar, na forma de licitação, nos termos da Lei Federal n0.: 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 3o - Todas as despesas com a escritura pública, inclusive àquelas relativas a emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pelo adquirente. Art. 4o - Aplica-se a presente lei, que dispõe que a alienação dos bens pertencentes à Administração Pública dependerá de autorização legislativa específica, de avaliação prévia e de licitação. § 1 °- O bem imóvel poderá ser alienado à vista ou a prazo. 1 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Teh 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 _________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI §2° - Na alienação a prazo, o edital de licitação respectivo, deverá prever, dentre outras, as seguintes condições: I - prazo do parcelamento nunca superior a 12 (doze) meses; II - garantia real ou fidejussória; III - valor da prestação de amortização e juros; IV - multa em caso de impontualidade; V - vencimento antecipado da dívida e a imediata execução do contrato e da respectiva garantia, quando da falta de pagamento de três prestações. A rt 5o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 6o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembj de 2019. DANIELA VA'Z CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL 2 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 * Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA URBANA PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IPAMERI-GOIÁS CNPJ: 01.763.606/0001-41 Endereço: Av. Anhanguera, Qd. 16, Área 2-0 s/n, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri - Goiás IMÓVEL: Qd. 16 MATRÍCULA: 14316 ÁREA TOTAL: 6.289,69 m2 LIMITES E CONFRONTAÇÕES Divisas Dimensões (m) Confrontações Frente 47,50 + 2,83 de chanfro Av. Anhanguera Fundos 46,07 + 2,83 de chanfro Rua “B” Esquerda 120,00 + 2,82 de chanfro Rua “A” Direita 120,00 + 2,83 de chanfro Rua “C” • * Observador Interno de frente para a Av. Anhanguera • * Imóvel sem edificação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2019. DANIELA VAZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL 3 Prefeitura Municipai de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41